juiz de fora vigilancia

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151 DO CTN) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA JURÍDICA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA POR EMPRESA A SEUS EMPREGADOS. 1. Prevalece na jurisprudência nacional a diretriz no sentido de que é “inadmissível considerar a assistência médica como salário in natura”, uma vez que

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