juiz de fora vigilancia
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... que se pedia, ou menos do que era devido, ou fora do que havido sido postulado, sabendo-se que, em ...
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Julgamento 7001290-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. HOMICÍDIO TENTADO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. RÉU OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO PELO...
... da Sentença monocrática lavrada pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da ... e preservação da ordem pública, ainda que fora de lugar sujeito a administração castrense, ... -
Acórdão nº 0000051-27.2017.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... 1. Réus condenados pelo Juiz criminal da Comarca de ... Paramirim/BA, às ... encontrada na residência dos acusados fora a ... cocaína, de uso proscrito no Brasil, nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028686-36.2019.8.19.0000 (Cível), 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Decisão que defere a tutela de urgência vindicada pelo autor, para determinar que a ré autorize e custeie, imediatamente, a internação hospitalar com urgência, necessária à manutenção da saúde do menor, no Hospital Rios Dor, onde se encontra internado, sem limitação temporal, para iniciar o tratamento adequado para o quadro apresentado, bem como o...
... sendo fixada pelo juiz com o fim de promover a ... efetividade de ... Informação nos ... autos de que a tutela fora cumprida pela operadora do ... plano de saúde, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
... de desídia por parte do Estado-Juiz. Processo que se ... encontra em sua regular ... e providências tomadas fora da estrita ortodoxia processual, ... exigindo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
... Juíza Relatora, vencido o Exmº Juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta que negava ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 70600-49.2011.5.17.0006)
... Agravante e Recorrida: JUIZ" DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11645-83.2014.5.01.0032)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONEXÃO ENTRE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não...
... JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... -
Acórdão Nº 0017782-33.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... RELATOR: JUIZ SUBST. 2ºGRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... CONFIRMA QUE OS ACUSADOS FORAM ABORDADAS FORA DA ... LOJA, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10244-33.2015.5.01.0511)
... JUIZ" DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10401-90.2019.5.03.0064)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. ALEGADA A LIMITAÇÃO, EM NORMA COLETIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 5H, EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO...
... norma coletiva fora dos limites da jurisdição do Tribunal Regional ... "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. - HORÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10420-79.2019.5.03.0102)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. ALEGADA A LIMITAÇÃO, EM NORMA COLETIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H E 5H, EM CONTRAPARTIDA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO...
... norma coletiva fora dos limites da jurisdição do Tribunal Regional ... "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. - HORÁRIO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III – em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 666-22.2016.5.17.0008)
... Agravado :JUIZ" DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10745-48.2015.5.01.0038)
... Agravado: ... JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 806-64.2019.5.10.0002)
... Agravante: ... JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100363-06.2016.5.01.0511)
... Agravada :JUIZ" DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 54800-57.2011.5.17.0013)
... JUIZ" DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 56000-52.2013.5.17.0006)
... Agravado :JUIZ" DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101205-68.2016.5.01.0031)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROBRAS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT. ...
... , ... JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10310-85.2015.5.01.0002)
... Ademildo Bastos de Faria ... Agravado :JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA ... Advogado ...
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Acórdão nº 52014116720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FUGA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS E SANÇÕES DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Novo fato definido como crime doloso. Falta...
... artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a ... do deferimento do benefício, permaneceu fora do sistema prisional e longe da vigilância ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... esfera dos direitos de terceiros, é fora de dúvida que não poderia ser regulada ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261621-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT (2 X) N/F DO ART.71 DO C.PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO: 1.1) DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A QUAL SERIA INAPTA A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, APLICANDO-SE O BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO, OU 1.2) DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU ERA...
... pública, fora do estabelecimento comercial, em poder ... dos ... Isto porque, o Juiz primevo, ao substituir a pena ... privativa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 745-64.2015.5.02.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II, DO TST.
... agressor para fora do "AMA Sé", foi vítima de disparo de arma de ... ção da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de ... Primeiro Grau, quer pelo TRT ...