juiz deprecante

COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

PRECATORIA. EMBARGOS OPOSTOS A PRECATORIA. FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE PARA CONHECE-LOS E JULGA-LOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O JUIZ DEPRECANTE NÃO PODE CONHECER DE EMBARGOS OPOSTOS A PRECATORIA, POR SER ISSO CONTRA A LEI.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração, sendo determinado que União...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração, sendo determinado que União...

NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC. POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES. R E CONHECIDO E PROVIDO.

NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC. POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES. R E CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS E JULGADOS NO JUÍZO DEPRECANTE. INTERPRETAÇÃO A QUE TEM DADO MARGEM O ARTIGO 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO DISPOSITIVO PROCESSUAL ACORDÃO QUE CONSIDERA O JUIZ DEPRECANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS QUE SE REFEREM, TAMBÉM, AO AMAGO DA EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...

O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.

EMBARGOS DE TERCEIRO: CABE JULGA-LOS AO JUIZ DEPRECANTE (ART. 711 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL), ENTRETANTO, SE FORAM EM CONSEQUENCIA DA APREENSAO EM AÇÃO PENAL, NÃO SERÁ NELES PRONUNCIADA DECISÃO, ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 130 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL).

PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

O STF NÃO CONHECE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. 2. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA. SE ESTA NÃO FOI DEVOLVIDA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ DEPRECANTE, E SE ESTE SENTENCIOU PRESCINDINDO DO DEPOIMENTO QUE POR ELA FOI TOMADO, E IRRELEVANTE COGITAR-SE DA PRESENCA OU AUSÊNCIA DO RÉU NO ATO PELO QUAL FOI OUVIDA TESTEMUNHA EM TAL PECA. 3. SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO COMPARECE AO ATO DA...