Juiz deprecante

137479 resultados para Juiz deprecante

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ... a precatória e providenciar a entrega do prêso ao juiz deprecante ... Remessa dos autos a outro juiz ... Parágrafo único. Se o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... , acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante ... Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante" transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao ju\xC3" ...
  • Acórdão nº REsp 1203840 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...

    ... DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE ... 1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta ...
  • Acórdão nº 2008/0195636-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa ... 3. Conflito conhecido para fixar a ...
  • Acórdão nº 2007/0232278-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... deprecante - juiz natural da causa ... 2. Conflito de competência conhecido para ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...

    ... o fora, realmente, para dar andamento à execução em trâmite pelo juiz deprecado, sobressaía e sobressai a inviabilidade de se acolher a ... IV - Já no que concerne à alegação de que o juiz deprecante teria proferido decisão em que dera por concluída a execução que se ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
    ... no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do ... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... ARTIGO 6 ... A petio inicial indicar apenas: ... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... III- o requerimento ... sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo e julgamento ... Pargrafo nico- Quando os embargos ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OITIVA DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL CONSIDERADO. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO À ACUSAÇÃO.

  • Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU A INVALIDADE DO DECISUM, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME ... Juiz deprecado, confirmando a autenticidade do referido documento ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos lugares de onde e para onde é expedida; ...
  • Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

    ... ao pressuposto poltico da necessidade de controle das atividades do juiz a exigncia constitucional de motivao das sentenas e demais atos ... ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrnicos, contando-se o prazo para embargos a ...
  • Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

    ... ao pressuposto poltico da necessidade de controle das atividades do juiz a exigncia constitucional de motivao das sentenas e demais atos ... ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrnicos, contando-se o prazo para embargos a ...
  • Acórdão Nº 0300091-03.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
    ... - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a requerimento;III - corrigir erro material.Pargrafo nico ... informada, por meio eletrnico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.Em comentrio aos artigos citados, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Srgio ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.017153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO COMUNICADAS PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE. CARTA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO TEMPESTIVO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MINORAÇÃO. PROVA DA MENOR CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação ou da...

    ... (TJGO)" o malote digital contento a carta precatria dirigida ao Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Quirinpolis/GO e que o documento foi ... no se observando nenhuma comunicao feita pelo Juzo deprecado ao deprecante, relativamente ao seu cumprimento, com a citao e intimao do requerido ...
  • Decisão Monocrática nº 50522744020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-03-2023

    HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê

    ... Ausente abuso ou ilegalidade no ato do juiz deprecado que se limita a cumprir ordem de prisão expedida pelo juiz ... que se limita a cumprir ordem de prisão expedida pelo juiz deprecante, perante o qual tramita execução de dívida de alimentos", acórdão ...
  • Acórdão nº 1005830-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-05-2021

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005830-15.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ROBSON MAGALHAES CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

    ... DEPRECANTE – RESPONSABILIDADE DO JUÍZO PROCESSANTE PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA ... ilegal a manutenção do paciente em unidade prisional quando o juiz deprecante determina sua apreensão e não providencia o seu recambiamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
    ... Assim, nas execuções por carta, o juízo deprecante não abdica de sua tarefa jurisdicional em favor do juízo deprecado, nem ... 112 ... a 115). Desta forma, o Juiz deprecado penhora, avalia e aliena os bens a pedido do deprecante, sem que ...
  • Acórdão nº 1.0105.13.005912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.- Decisão de primeira instância no sentido de que o prazo para embargar é individual e nasce a partir da juntada aos autos da primeira via do respectivo mandado de citação, da carta precatória ou da comunicação pelo juiz deprecado ao juiz deprecante de que o ato se efetivou.- A concessão de vista dos autos ao exequente se

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
    ... o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão julgados pelo juiz que ordenou a apreensão, qual seja, o juiz deprecado. Não especificando o juízo deprecante o bem a ser penhorado, indicando tão-somente o valor cobrado nos termos ...
  • Acórdão Nº 0626506-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA DEPRECATA, APÓS CUMPRIDO O SEU OBJETIVO, PARA QUE A QUESTÃO DE DIREITO SUSCITADA PELO ORA IMPETRANTE, SEJA DECIDIDA PELO DEPRECANTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO NA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO DECRETO

    ... Impetrante: Franklin Marques de Holanda. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara ... de Recuperação de Empresas e Falências da ... SUSCITADA PELO ORA IMPETRANTE, SEJA DECIDIDA PELO DEPRECANTE ... ARREMATADO EM LEILÃO NA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO ... DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159212320194050000), 12-08-2021

    ED AC Nº: 0815921-23.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEBASTIAO LACERDA DA CUNHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA POR TERMO. BEM IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM IMÓVEL. ART. 845, § 1º, DO...

    ... ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ... ARAÚJO FILHO ... EMBARGANTE: FAZENDA ...
  • Acordao N° 1724241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Apelação cível. Direito processo cível. Citação por carta precatória. Juntada ao processo. Termo inicial do prazo para apresentação de contestação. Regra legal observada. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme estabelece o cpc, nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico...

    ... deve ser imediatamente informada por meio eletrônico pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, para fins ... de contagem do prazo de defesa ...

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