juiz federal fausto

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA — PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM 240 MESES — LEI 8.620/93 E MP 1.571/97 — IMPOSSIBILIDADE — EXCLUSIVIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA — INOCORRÊNCIA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO — SÚMULA 360, DO STJ — CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS...

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PROCESSO Nº: 0804769-61.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E

PROCESSO Nº: 0801449-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA —PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LEI 9.639/98, COM ALTERAÇÃO DA MP 2.043-21 — IMPOSSIBILIDADE — EXCLUSIVIDADE DE ENTES FEDERADOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA — INOCORRÊNCIA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO — SÚMULA 360, DO STJ — CRITÉRIO DE CORREÇÃO...

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