juizado de pequenas causas goiania
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Diário Oficial Eletrônico N° 8506 do Mato Grosso do Sul, 02-09-2013
... 5. Extinção da punibili- ... dade (Causas" extintivas de punibilidade). 6. Das penas: comina\xC3" ... ância de frutose e glucose, e de pequenas quantidades de dextrinas, enzimas, ... ceras, ... , abaixo nominado, para atuar no seguinte Juizado Especial: ... 7ª REGIONAL – Paranaíba, ...