juizado especial criminal da comarca belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.12.122173-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.122173-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DANIELA DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122173-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.122173-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DANIELA DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122173-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.122173-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DANIELA DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.121734-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.122173-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DANIELA DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.084428-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.084428-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.084428-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.084428-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.084428-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.084428-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.084428-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.084428-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.105279-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.105279-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.105279-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.105279-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.105279-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.105279-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.105279-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À ... ADM) N° 1.0000.12.105279-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.043183-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA - DENÚNCIA REGULAR - RECEBIMENTO ACERTADO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.043183-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): HELBERT ANTONIO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124976-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.124976-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AGNO ROBERTHSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124976-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.124976-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AGNO ROBERTHSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124976-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.124976-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AGNO ROBERTHSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124976-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.124976-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AGNO ROBERTHSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124976-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.124976-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AGNO ROBERTHSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...