juizado especial criminal da comarca belo horizonte
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... de 9 Juízo de origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Magistrado: MARCELO DIAS DA ... civil objetiva, como se denota no horizonte legislativo ... Ah! Querido leitor (a) ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0007181-63.2020.8.19.0061 ... -
Acórdão nº 1.0000.12.114326-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. UNIFICAÇÃO FACULTATIVA.
... ÇÃO Nº 1.0000.12.114326-7/000 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - SUSCITANTE: JD COMARCA ... etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL - ACUSADA ... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.281269-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2003
DELITO DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - NEGLIGÊNCIA PELA DEMORA NO ATENDIMENTO A PACIENTE QUE VEM A FALECER - DIFAMAÇÃO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
... - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA ... (APELANTE) Nº 000.281.269-1/00 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): JORNAL POÇOS ... Belo Horizonte, 19 de agosto de 2003 ... DES. GOMES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012484-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INÉPCIA RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.012484-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): HELOISA ... etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... parte da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte ... De ... -
Acórdão nº 1.0000.13.040157-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE DESACATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. - O trancamento da ação, com a extinção do processo, através da via do Habeas Corpus, é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovadas, de plano, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para o...
... CORPUS Nº 1.0000.13.040157-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEONARDO ALVES ... etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... ato da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte/MG ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009340-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 28, DA LEI 11343/2006. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR. ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.009340-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALESSANDRO DE LIVEIRA ARTÊNCIO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009340-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 28, DA LEI 11343/2006. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR. ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.009340-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALESSANDRO DE LIVEIRA ARTÊNCIO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009340-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 28, DA LEI 11343/2006. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR. ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.009340-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALESSANDRO DE LIVEIRA ARTÊNCIO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009340-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 28, DA LEI 11343/2006. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR. ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.009340-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALESSANDRO DE LIVEIRA ARTÊNCIO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009340-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 28, DA LEI 11343/2006. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MINISTRO RELATOR. ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.009340-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALESSANDRO DE LIVEIRA ARTÊNCIO - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.038970-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ELEMENTAR INEXISTENTE - TCO TRANCADO - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.038970-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CROSUE EDUARDO ... etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... parte da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte ... De ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122173-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.12.122173-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DANIELA DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...