juizados especiais federais bahia
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1253189 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento do feito. Ausência de identidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. No caso concreto não se analisa o mérito da insurgência, e sim o cabimento do próprio recurso extraordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não se cogitando de...
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ... 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da ...
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Decisão da Presidência nº 32890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia ... adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 31573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... ão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia nos autos do Processo ...
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Acórdão nº 2006/0171516-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Segundo entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 32579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia ... adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 31542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados ... ) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ... Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia ...
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Decisão da Presidência nº 26859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia ... adv.(a/S) : sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1118216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... (a/S) : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado da Bahia ...
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Decisões Monocráticas nº 1133398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... (a/S) : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da ...
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Decisão da Presidência nº 33397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... o processo e julgamento de parlamentares federais circunscreve-se aos atos praticados no exercício ... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados ... ) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais ... Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia ...
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Decisão da Presidência nº 32507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizadoszados Especiaiszados Especiais Federaiszados Especiais Federais da Bahia ...
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Decisão da Presidência nº 700984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados ... ) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ... Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia ...
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Decisões Monocráticas nº 41411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da ... Federais da Seção Judiciária da Bahia, cessando imediatamente o pagamento do benefício ...
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Decisões Monocráticas nº 30419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... haver a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do do da Bahia, no processo nº 0020400-05.2016.4.01.3300, ...
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Decisões Monocráticas nº 29872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... Federais do Brasil AJUFE postula o ingresso na ... o qual a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da ... Federais da Seção Judiciária da Bahia ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisões Monocráticas nº 1065837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... (a/S) : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do do da Bahia ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisões Monocráticas nº 1109033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... (a/S) : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do do da Bahia ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisões Monocráticas nº 30070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia nos autos do Processo ...
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nº 2008.01.00.024854-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 1 de Julio de 2008
... remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do do da Bahia ... Brasília, 01 de julho de 2008 ... Juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 1121927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... pela Segunda Turma Recursal dos Juizados" Especiais Federais da Seção Judiciária do Cear\xC3" ... Federais da Seção Judiciária da Bahia ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisões Monocráticas nº 1096899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1122344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95 ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 35130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito ... (a/S) : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da ...