juízo admissibilidade do recurso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ... § 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art. 896-A ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção ... § 1° A exceção do item ... ça dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
- Juízo de Admissibilidade do Recurso de Revista
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da ... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
- O juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou ...
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Acórdão nº 2014/0241871-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO PELO TRIBUNAL
... AgInt no RECURSO ... JUÍZO ... ADMISSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 2016/0010182-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTIMAÇ
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.043 - SP (2016/0010182-2) ... JUÍZO ... admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº 2016/0019715-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.272 - RJ (2016/0019715-6) ... CONDENATÓRIA ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO ... descabidos contra o juízo negativo de admissibilidade do ... -
Acórdão nº 2016/0247407-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem" (EDcl no REsp 692.1
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.003 - MG (2016/0247407-0) ... PROCESSUAL ... ADMISSIBILIDADE ... BIFÁSICO. ... PRECLUSÃO ... 1. "O juízo ... -
Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃ
... RECURSO ... ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0097509-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. PARTILHA POSTERGADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL A PARTIR...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.987 - RJ (2015/0097509-9) ... JUÍZO ... ADMISSIBILIDADE", REALIZADO ... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286486-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há como ser acolhido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.670 - SP (2015/0286486-0) ... 182/STJ. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0292572-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II, CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE...
... REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO ... EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ... ÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ... RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU, ADEQUADAMENTE, AS RAZÕES DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade, ao caso, das disposições do NCPC no que se refere aos requisitos
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.907 - PA (2016/0056413-1) ... JUÍZO ... admissibilidade dos recursos ante os termos ... -
Acórdão nº 2016/0001072-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONFRONTO ENTRE JULGADOS COM JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de...
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... COM JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS. ... restringiu-se ao juízo ... -
Acórdão nº 2015/0177202-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERAR ÓBICE DA DECISÃO DA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão da presidência do Tribunal de...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.175 - MG (2015/0177202-4) ... 1. O juízo ... ção dos pressupostos de admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº 2012/0079991-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 164.757 - RS (2012/0079991-6) ... JUÍZO ... do juízo de admissibilidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 544 DO CPC). POSTERIOR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão que dá provimento ao agravo para convertê-lo...
... AgInt no RECURSO ... (ART. 544 DO CPC). POSTERIOR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ... ESPECIAL. ...