Juízo arbitral
-
Acórdão Nº 5044404-42.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... , se assim desejarem, ingressarem posteriormente junto ao Tribuna Arbitral"(evento 1, INIC1, fls. 8-9).Acresceu que "reconhecer a incompetncia do ...
-
Acórdão nº 1024727-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C TUTLEA DE URGÊNCIA - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ELEIÇÃO DO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E JUIZADO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER DIVERGÊNCIA – NÃO CONCORDANCIA DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE ADESÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.Nos termos da...
... SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA ... DE ELEIÇÃO DO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E JUIZADO ARBITRAL" PARA DIRIMIR QUALQUER DIVERGÊNCIA – NÃO CONCORDANCIA DA PARTE AUTORA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1031651-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO.A competência do tribunal arbitral não exclui a possibilidade de atuação do...
... EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO ... SOMENTE APÓS A ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066896-93.2018.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
Direito Imobiliário. Relação Consumerista. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de adesão. Alegação de cláusulas abusivas. Incompetência do Juízo. Recurso. Rejeição. No caso, a opção do consumidor pela Justiça Comum não afasta a incidência do art. 46 da Lei 10.931/2004, estipulando a previsão de cláusula compromissória nos contratos...
... de adesão. Alegação de cláusulas abusivas. Incompetência do Juízo ... Recurso. Rejeição ... No caso, a opção do consumidor pela ... arbitral pelas empresas pelo simples fato econômico ... de que as despesas do ... -
Acórdão Nº 1959612017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
; E M E N T A ; ; APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. INSTAURAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. I - Admite-se apenas a tutela estatal para atender pretensão em caráter de urgência quando ainda não instituído o juízo arbitral. II - Havendo nos autos prova da instauração do referido procedimento arbitral perante o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CC
... APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. INSTAURAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. DERROGAÇÃO DA ... JURISDIÇÃO ESTATAL ... I - Admite-se apenas a ... pretensão em caráter de urgência quando ainda não instituído o juízo ... II - Havendo nos autos prova da instauração do referido procedimento ... -
Processo nº 0005040-65.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL ARBITRAL DECIDISSE SOBRE A REGULARIDADE DOS ... CONTA DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. ...
-
Acórdão Nº 0048909-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DESPACHO SANEADOR QUE ... DECLAROU NULA A CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA NO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ... através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes busquem ... solução de seus ...
-
Acórdãos nº 2165483-58.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Alegação de incompetência absoluta do Juízo da execução em razão de cláusula de arbitragem no contrato ... Não acolhimento. Existência de cláusula arbitral que não retira a executividade do título. Árbitros não ...
-
Acórdão Nº 0323782-44.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL (485, VII, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECLAMO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AFETO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO...
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL ... (485, VII, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA ... DE FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO, ... RESTANDO AO JUÍZO ARBITRAL ELEITO A COMPETÊNCIA PARA ... DIRIMIR OS LITÍGIOS RELATIVOS AOS ... -
Acórdão Nº 4035240-12.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... o pedido de tutela de urgncia, declarando vlida a sentena arbitral n. 277/2016.Em suas razes, o Agravante requereu o provimento do recurso, ...
-
Acordao N° 1634609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil e arbitragem. Ação de conhcecimento. Cláusula compromissória. Cláusula arbitral fixada em instrumento particular de sessão de direito. Princípio kompetenz-kompetenz. Art. 8º da lei nº 9. 307/96. Prioridade do juízo arbitral sobre o juiz togado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Adequação. Princípio da causalidade. Ônus processuais da apelante. Honorários...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CLÁUSULA ARBITRAL FIXADA EM INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE SESSÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO PETENZ-KOMPETENZ. ART ... 8º DA LEI Nº 9.307/96. PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdãos nº 1066340-70.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2019
... ÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução do ... a rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo estatal para a execução do contrato de cessão de quotas e ...
-
Processo nº 0014520-51.2014.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA ... administrativo ou juízo arbitral, empregue o uso de ...
-
Acórdão nº 0021499-72.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... SÚMULA 359 ... STJ. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUITADA, PERANTE JUÍZO ARBITRAL ... EQUÍVOCO DAS PARTES. DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO ...
-
Processo nº 0072731-96.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Juízo arbitral ...
-
Acordao N° 1233675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0717079-15. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: confederacao das associacoes comerciais e empresariais do brasil apelado: figueiredo e monteiro consultoria e assessoria ltda - me ementa processo civil. Execução de...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CLÁUSULA ARBITRAL ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ... Contudo, tais questões somente podem ser ... apreciadas pelo juízo arbitral em virtude de cláusula constante na avença ... 3. Desta feita, ... -
Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ção é ato de império que não pode ser exercido pelo juízo" arbitral. ... 5 – Reforma da sentença para afastar\xC2" ...
- Acórdão nº 475917 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2010
-
Relatório e Voto com número 5414954-18.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a previsão do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito e, na mesma medida, assevero que o livre...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ... ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... OFENSA AO ARTIGO 32 DA ... recursal da juízo arbitral, o que não é permitido legalmente. APELAÇÃO ... CÍVEL ... -
Acórdão nº 1030860-26.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DE GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CONHECIDO E...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº ... -
Acórdãos nº 1002045-34.2017.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
... arbitral. Contrato de cessão de quotas firmado entre as ... Validade. C ompetência do juízo arbitral para apurar a validade, existência e eficácia ...
-
Acórdãos nº 1053242-86.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ência recursal Ação anulatória de sentença arbitral Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito ... ção interposta em medida cautelar preparatória do juízo arbitral, com base na mesma relação jurídica ...
-
Acórdãos nº 1069140-76.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Apelantes que aceitaram inequivocamente o juízo arbitral, mediante o visto da cláusula arbitral em campo ...
-
Acórdão nº 1025209-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES –CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA SUSCITADA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM A JUSTIFICAR O ENVIO À VARA ESPECIALIZADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO...
... SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [Douto Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT (SUSCITANTE), JUÍZO DA 11ª ... SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA SUSCITADA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1031869-23.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº ...