direitos trabalhistas das gestantes
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ... IV – gestantes; ... V – pessoas vítimas de acidente de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... ência física, crianças, idosos e gestantes: ... Infração- gravíssima; ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não ... III - as gestantes; ... IV - as lactantes; ... V - as pessoas com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com ... o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: ... I – ... trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares" ... Da divulgação ao público das informações sobre ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ... lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação ...
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Acórdão Nº 7103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... 14.311/2022. TRABALHO REMOTO DE GESTANTES DURANTE A ... EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE ... não vacinação qualquer restrição de direitos em ... razão dela” ... 3. A autora alega ter ... direitos trabalhistas das gestantes já garantidos pela legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização das relações trabalhistas" ... I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ... \xC2" ... ção alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco); ... implementação de ações de ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...
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Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... suspendeu a norma que admite que gestantes e lactantes desempenhem as atividades em locais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Para gestantes e menores de 18 (dezoito) anos um exame médico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... milhões de crianças (0 a 35 meses), gestantes e nutrizes, contribuindo para reduzir a taxa de ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas e ao art. 71 da Lei 8.213/1991, para estabelecer ... ência deste violaria, simultaneamente, direitos sociais da mãe e da criança. Defende ... e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... jornada diária de trabalho; o descanso semanal; os direitos das gestantes; a licença maternidade; os intervalos para amamentação; o salário ... 123 foram incluídas, ademais, a preferência dos créditos trabalhistas; a vedação de que as dívidas dos trabalhadores perante seus patrões ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... 7º, dentre as garantias trabalhistas constitucionalmente previstas, é uma ... ços nos tratamentos e diagnósticos, gestantes podem realizar o exame de ultrassom em 3D, dada a ...
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Ética profissional
... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... , devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: incorreta, visto ... tribunais é conferido às advogadas gestantes (art. 7º-A, I, “b”, do EAOAB); B: correta ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO ... DISTRITO FEDERAL (AAT-DF) ... : ELISE ... consequência, resulta na violação dos direitos ... constitucionalmente conferidos aos usuários ... gratuidades legais estudantes, idosos, gestantes - que obrigam o Estado a aportar ... Documento ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... , concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da contribuição ... e a um pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de registro, extrapolação da ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... ) e do Grupo de Pesquisa “Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos” (FDV-CNPq) ... Carlos Henrique Bezerra Leite ... /2005, o presente tópico focará exclusivamente nos direitos trabalhistas e direitos aplicáveis às relações trabalhistas com direta relação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074023-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0074023-42.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUANA CRUZ BAUER RI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO TRABALHADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM CARGO COMISSIONADO DE 2013 A 2017 EXONERADA NO 6º MÊS DE GESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU.DESPROVIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Trata-se...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” ... Assim sendo, na ausência de ... á solidariamente pelos débitos trabalhistas ... Mozart Victor Russomano 22 declara que o ... , dirigente sindical, empregadas gestantes, diretor de cooperativa eleito pelos empregados, ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... de proteção aos direitos trabalhistas, veriicando-se, especialmente, a possibilidade e ... do afastamento de empregadas gestantes de ambientes insalubres, sob pena de uma ... -
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... ência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as ... ou do desaparecimento forçado de gestantes, menores, pessoas com deficiência ou outras ...