juizo direito do forum regional bangu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS CONTRATUAIS E DANOS MATERIAIS". O AUTOR OBJETIVA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E EVENTUALMENTE NÃO PAGOS, COMO IMPOSTO PREDIAL, TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE INCÊNDIO, DE GÁS, DE ÁGUA, DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS, IPTU, DO PERÍODO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO NETO CONTRA A AVÓ. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM FACE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DA VARA CRIMINAL COMUM E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A CUNHADA. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN-RJ (AUTARQUIA ESTADUAL). DEPRECATA QUE TEM POR FINALIDADE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO A QUO (FÓRUM REGIONAL DE BANGU) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS AS QUAIS SÃO UMA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA MESMA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE O DOMICÍLIO DO AUTOR LOCALIZAR-SE EM ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, CUJA NATUREZA É FUNCIONAL-TERRITORIAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, NA FORMA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.956/2015. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª

Apelação nº 0015354-98.2021.8.19.0204 17º Juizado Especial Criminal Regional de Bangu Apelante: MATHEUS DE ORNELLAS PAMPLONA 17º Juizado Especial Criminal Regional de Bangu Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 330 e 331, ambos do Código Penal e artigo 309, da Lei 9.503/97. Recurso Defensivo. Requer

CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU SOLTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA E RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001239-05.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: JAQUELINE PEIXOTO DE SOUZA IMPETRADO: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGINAL DE BANGU Processo: 0047393-22.2019.8.19.0204 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PROCESSO N.º: 000136-60.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: CARLOS SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRADO: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU VOTO Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto de processo, sob o argumento de inexistir crédito em favor do executado no processo originário. A representante do M.P....

Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: W. M. O. Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 139/151, em que pretende a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022404-78.2021.8.19.0204 Recorrente: ANDERSON DA SILVA SANT¿ANNA - réu Recorrido: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Processo nº 0039146-52.2019.8.19.0204 Apelante: Casas Guanabara Comestíveis ltda RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Casas Guanabara Comestíveis ltda, objetivando a reforma da decisão de fls. 154, que DETERMINOU O ARQUIVAMENTO do feito instaurado para investigar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 146 do Código Penal, acolhendo a manifestação do...

Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 Apelante: GRACIELA GONÇALVES DAMASCENO Apelada: TANIA MARIA ALVES Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Narrativa desconexa. Imputação de fatos genéricos obtidos de redes sociais. Ausência de destinatário específico das condutas...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0036704-89.2014.8.19.0204 Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Fórum Regional de Bangu Apelante: Alex Sandro Moreira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro R E L A T Ó R I O Cuida-se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007691-35.2020.8.19.0204 Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Recorrido: MAIRLE BRITO LIMA Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a...

Processo nº 0013431-08.2019.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: VIVIANE QUEIROZ DUARTE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por VIVIANE QUEIROZ DUARTE SILVA, às fls. 221/232,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0002378-59.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO PAN S.A - réu Recorrido: TERESINHA SANTOS DA SILVA - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu /RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...

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RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. QUESTÃO APRECIADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DO HC N. 728.173/RJ E DO EARESP N. 2.099.532/RJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO...