legisla
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
- Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
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STF legisla ao criar 'mutações constitucionais', diz jurista português
STF legisla com "mutações constitucionais", diz jurista português
A possibilidade de criar suas próprias normas faz do Supremo Tribunal Federal a corte constitucional mais poderosa do mundo, segundo o jurista português Carlos Blanco de Morais. Para ele, de certo modo, o STF consegue legislar ao ... -
Acossado pelo Ministério Público, o Judiciário administra e legisla
David Azevedo: Acossado pelo MP, o Judiciário administra e legisla
No equilíbrio entre os poderes, acolhida a construção de Montesquieu, não pode um poder invadir a competência do outro, na consecução da finalidade essencial de seu funcionamento: o Executivo deve governar, o Legislativo legislar e o Judiciário ju... -
Congresso não legisla e Suprema Corte legaliza maconha no México
Congresso não legisla e Suprema Corte legaliza maconha no México
Em 2018, a Suprema Corte do México ordenou ao Congresso que aprovasse uma lei que descriminalizasse o uso e o plantio da maconha para uso pessoal e que criasse um mercado legal da cannabis, em um prazo de 90 dias. Passaram-se quase três anos e o C... -
MP de São Paulo legisla sobre áreas contaminadas e fere segurança jurídica
Pedro Panhoza: MP de São Paulo legisla sobre áreas contaminadas
É preciso refletir como a sociedade deve se portar frente ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ultimamente no que se refere às áreas contaminadas no estado bandeirante. Em 30 de janeiro de 2016, a Pr... - Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
- LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9722200-79.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
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- Diário do Executivo – Diário do Legisla Tivo, 16-05-2017
- Diário do Executivo – Diário do Legisla Tivo, 16-05-2017
- Portarias. ORTARIA-GAB Nº 425-2023 GESTOR E FISCAL TERMO DE COOERAÇÃO LEGISLA GOIÁS
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO N. 0007.2021.CPL-ALEPE.PE.0007.ALEPE Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto técnico de instalação e dos demais projetos complementares para operação da estação transmissora de TV Digital e Rádio FM, para a operação do sistema de retransmissão da Rede Legislativa da Assembleia Legisla...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO DA LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0224.2022.PREG-VI.PE.0154.SAD.SEDUC Objeto: Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de mobiliários escolares (conjunto do aluno e do professor), visando atender as necessidades das Escolas Estaduais da Rede Pública da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, nos termos da legisla...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 29 de agosto de 2023Ano C • No 163 CERTIFICADO DIGITALMENTE Com os projetos, Estado institui o Programa de Apoio aos Municípios, aumenta repasse do Programa Estadual de Transporte Escolar e estabelece o novo Chapéu de Palha Governo do Es- tado enviou à As- sembleia Legisla- tiva de Pernambuco (Alepe) três Projet...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO-CPL N o 005/2021 – PROCESSO Nº 034/2021/CPL OBJETO/NATUREZA: AQUISIÇÃO. DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE DEFENSAS MARÍTIMAS DO T IPO FIXA CÔNICA, COM PAINEL DE AÇO REVESTIDO, PARA OS PGLS 3, 2 E CAIS V, de acordo com a legisla...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A CPLM/SES, torna público para todos os Fornecedores e/ou Distribuidores, a ANULAÇÃO da DL nº 048/2015 - PROC. n° 331/2015 - OBJ: AQUISIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE BIPAP PARA TERAPIA DE EXPANSÃO PULMONAR (TRILOGY 100). PARA ATENDER O PACIENTE RYAN TENÓRIO DE BRITO BARROS. PROC Nº 0802919-25.2013.4.05.8300, na forma da Legisla...
- Avisos de suspensão da concorrência nº 003/2023, A PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARA/RS, no uso dasatribuições legais que lhe são conferidas pela legisla
- CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES EXTRATO DE CONTRATO A viso de extrato de C ontrato n° 005/2019 para contratação de em presa para Concurso P úbl ico. P razo de vigência 24/09/2019 a 24/03/2019 . S em ônus para esta Casa Legisla tiva. E ntre a Câm ara M unicipa l de Flores e a em presa CONTE M A X – Consul toria Técnica e P lanejam ento LTDA – M E . Flores 18 de outubro de 2019. Ham i l t...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 61, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Estabelece que as Eleições Municipais, que Estavam Ou Estão Designadas para o Ano de 1969, e as Demais Previstas No Artigo Primeiro do Ato Institucional 11, de 14 de Agosto de 1969, Se Realizarão Na Data No Mesmo Estabelecida e Obedecerão as Suas Normas, Ao Deste Ato Complementar E, No que Não os Contrariar, a Legisla...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Artigo 1 - Substitua-se o Artigo 36 do Regimento Interno Pelo Seguinte Artigo 36 - a Comissão Diretora e Constituida Pelo Vice Presidente, Quatro Secretarios e Dois Suplentes de Secretarios. a de Finanças Tera 17 Membros, a de Justiça 11; a de Relações Exteriores 9; a de Legisla...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1020/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... ECLAMADA, sociedade de economia mista, DEVE OBSERVAR, PARA A CONTRATA ÇÃ O ... E DEMISSÃO DE SEUS EMPREGADOS, O QUE ESTABELECE A CLT E A LEGISLA ÇÃ O ... COMPLEMENTAR, razão por que , usando da prerrogativa do exercício de direito potestativo que o já mencionado dispositivo constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10085/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Já a ... Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que unifo r miza o procedimento do agravo de in s trumento na Justiça do Trabalho, não legisla sobre matéria processual ref e rente a exigência de autenticação, ap e nas recepciona no seu item IX (redação original) a norma inserta no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-06.2016.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-27.2017.5.06.0003), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...