juizo retratacao apelacao
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Decisão Monocrática nº 1.0313.09.278596-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.09.280476-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.09.284197-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.10.007592-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.09.276414-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.08.269175-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.10.006533-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017103220154058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801710-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOSE WALTER SOARES LIMA ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO NO FORNECIMENTO
... as fichas financeiras requisitadas pelo Juízo ou pela parte não consubstanciam incidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048090720194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804809-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORDAMAS ORGANIZACAO DAMAS LTDA ADVOGADO: Paulo Ricardo Da Conceição Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.220163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RESP n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N. 870.947 - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR. Cabível o juízo de retratação quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo STF, submetida ao regime da Repercussão...
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Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
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Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
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Acórdão nº 1.0024.11.065107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao
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Acórdão Nº 5000695-88.2013.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... 1. Apelação que retorna para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, ... -
Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170495-21.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO APELANTE - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE...
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível Nº ... -
Acórdão Nº 0002231-21.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Processo Civil, devendo ser arbitrada por juízo de equidade (§ 8 o ) do magistrado, critério ...
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Acórdão nº 1.0086.07.020691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA -- FÉRIAS PROPORCIONAIS- INDENIZAÇÃO PSI PASEP- NÃO CABIMENTO-PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
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Acórdão nº 1.0637.16.003106-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - TEMA 1020 DO STJ - PRESENÇA DE CONFLITO - DIREITO AO FGTS - SERVIDOR CONTRATADO - LEI 100/2007 - TEMA 916 DO STF - LEI 100/07 - APLICABILIDADE - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONFORMIDADE.- Presente o conflito entre acórdão e entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042329720174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0804232-97.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra...
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Acórdão nº 1.0313.09.286711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ARTIGO 1030, II, DO CPC - DISTINGUISHING - APLICAÇÃO DO RE 602347/MG- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 226 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DEVIDA- ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede do RE de nº 602347/MG, reconhecido como de repercussão geral (tema 226), no sentido...
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Acórdão nº 1.0313.09.285904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- ARTIGO 1030, II, DO CPC - DISTINGUISHING - APLICAÇÃO DO RE 602347/MG- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 226 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DEVIDA- ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede do RE de nº 602347/MG, reconhecido como de repercussão geral (tema 226), no sentido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... , não são legitimados para postular em juízo a compensação dos valores recolhidos a ...