julgado à revelia

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MANDADO DE SEGURANÇA ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO POR DESPACHO MONOCRÁTICO - ILEGALIDADE. A sentença de mérito proferida pela Junta, que constitui órgão colegiado, não pode ser anulada ou modificada monocraticamente pela Juíza Presidente, mesmo porque é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na legislação e a ação...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITOEM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" sãosuficientes para a comprovação do trânsito em julgado.II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização deDocumentos Públicos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃOESTRANGEIRA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SENTENÇA ARBIBTRAL.COBRANÇA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOJULGAMENTO À REVELIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, osartigos 216-D e 216-F do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentençacoleti

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃOINDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAISINSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JOSÉ MAURICIO DEDALO BRONZATTO ESILVA DESPROVIDO.1. A matéria revelia não pode ser discutida neste agravo interno,porquanto o que foi decidido no julgado monocrático...

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÁLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL PELOS ADVOGADOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CHANCE REDUZIDA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. REVELIA CAUSADO PELO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença de revelia deu-se exclusivamente por culpa do...

Prisão preventiva (requisitos). Revelia (motivação). Fundamentação (insuficiência). Revogação (caso). 1. Só por si, a decretação da revelia do acusado, porque não localizado para citação, não justifica se lhe imponha preventivamente a prisão. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva há de estar suficientemente fundamentada (Constituição, art. 93, IX, e Cód. de Pr. Penal, art. 315). 3. Quando...

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. CHAMAMENTO INVÁLIDO. REVELIA. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, não podendo ter-se como válido o ato...

Ementa: Apelação Cível.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Contrato de serviços educacionais. Pedido para que as rés procedam a expedição de documentos a fim de viabilizar a sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. CURADOR ESPECIAL. LEI 5.741/1991. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 9.. II, CPC; O CURADOR ESPECIAL ASSIM NOMEADO ESTA HABILITADO A PROMOVER A MAIS AMPLA DEFESA DO REVEL, LEGITIMANDO-SE, PORTANTO, A OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUE NÃO IDENTIFICA, NESSE CASO, HIPOTESE DE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU NAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Conforme exposto no aresto estadual, ao dar provimento aos embargos à execução, a sentença se fundamentou no lastro probatório constante dos autos e não nos efeitos da revelia.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tratando de réu que já foi condenado e tendo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na aç&#

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Embora o art. 795 da CLT determine que as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que se falar nos autos, in casu, quando a Reclamada compareceu no processo, a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, em face da ocorrênci

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FATO OCORRIDO À NOITE. CONDENAÇÃO. REVELIA. PROVA INSUFICIENTE. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. 1

Ementa: Embargos de Declaração. Recurso Especial. Retorno Dos Autos para Análise de Questões Trazidas Nos Embargos de Declaração. Apelação Cível. Rito Sumário. Colisão de Veículos. Responsabilidade Civil Subjetiva. Revelia. Colisão Na Traseira. Vítima Fatal. Pensão Companheiro e Filhos. Lucros Cessantes. Dano Moral. Omissão No Julgado. Nulidade Da Revelia. Citação Postal Recebida por Terceiro....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIDOS. Havendo omissão quanto à análise da arguição da revelia, acolhem-se os embargos declaratórios com a finalidade de integrar o julgado e, com isto, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir qualquer efeito modificativo, neste particular.

PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA (ATIPICIDADE). AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e...