Junta de conciliação e julgamento
- DECRETO Nº 53503, DE 28 DE JANEIRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Situado Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo e Destinado a Instalação e Funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho Daquela Cidade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2798, DE 15 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Especial de Cr 32.890,00, Destinado Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Ao Dr Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus Estado do Amazonas, No Exercic...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4396, DE 31 DE AGOSTO DE 1964. Estende Ao Municipio de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
... diante da execução que se processa na 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de ... Curitiba/PR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-585/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Se a parte, ao interpor o recurso ordinário, apresentou a cópia autenticada da guia de recolhimento das custas e a Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento anexou aos autos cópia não autenticada e guardou a que continha autenticação na sua pasta de controle de pagamento de custas, para fins estatísticos, a...
... Junta de Conciliação e Julgamento anexou aos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3889/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
... à audiência, não pode exigir que a Junta de Conciliação e Julgamento defira a produção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3889/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO FICTA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DO RECLAMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA, ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO. O Reclamante que, devidamente notificado para prestar depoimento, deixa de comparecer à audiência, não pode exigir que a Junta de Conciliação e Julgamento defira a produção de prova testemunhal,
... à audiência, não pode exigir que a Junta de Conciliação e ... Julgamento defira a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1124/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA Uma vez reconhecida a tempestividade do recurso ordinário, por nova certidão da Junta de Conciliação e Julgamento, tem-se que o seu não-conhecimento acarretou violação do artigo 896, "a", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... recurso ordinário, por nova certidão da Junta" de Conciliação e Julgamento, tem-se que o seu n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4048100/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4048100/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40481/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4048100/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4048100/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25503/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, APÓS ADMITIR O VÍNCULO REFERIDO, ADENTRA O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. Se o v. acórdão regional, ao invés de limitar-se a reformar a r. sentença, no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício, e determinar o retorno dos autos à MM. Junta de Conciliação e...
... Junta de Conciliação e Julgamento (hoje Vara do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-238500/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... /Mag/rc DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2385/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... /Mag/rc DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. O dissídio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-148/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... 1. Incorre em nulidade o julgamento" que, ressaltando a insuficiência para a comprova\xC3" ... Junta de Conciliação e Julgamento ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000132420204058201), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 748.371/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido...
... julgamento do RE 596.663/RG, submetido ao regime da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11386/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO ERRÔNEO DAS RAZÕES RECURSAIS A tempestividade do recurso é mensurada pela data do protocolo na Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento. O procedimento recursal correto, segundo as normas processuais, em especial o art. 282 do CPC, é o de que a petição deva ser dirigida ao juiz ou tribunal competente, isto é, seja registrada na Secretaria do Juízo...
... Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento. O procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3184/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na Justiça do Trabalho, as regras de competência destinam-se a beneficiar o empregado, e não o empregador. Portanto, é aplicável, na espécie, a exceção contida no mencionado § 3º do art. 651 da CLT, na medida em que ficou claro que o Reclamante, embora tenha, ao longo de todo o período contratual, trabalhado em São Miguel do Araguaia GO, foi contratado em...
... 14ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1235/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO. TEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese em que a Recorrente apresentou o agravo de instrumento, interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, no oitavo dia do prazo legal, na Junta de Conciliação e Julgamento. 2. Nos termos do item II da IN nº 16/99, o agravo de instrumento será apresentado perante a autoridade judiciária prolatora da decisão agravada.
... revista, no oitavo dia do prazo legal, na Junta de Conciliação e Julgamento ... 2. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25757/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. As disposições dos arts. 667, alínea c, 850 e 851, § 2º, da CLT, devem ser entendidas sob o prisma de seu art. 649, caput, para a subsistência da necessária harmonia entre as normas do procedimento legal. Assim, inexiste vício a eivar de nulidade a sentença, ainda que assinada apenas pelo juiz...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO ...