Junta de conciliação e julgamento
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Lei nº 4.019 de 20/12/1961. COMPLEMENTA O ARTIGO 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Distrito Federal e ao Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília fica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13778/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... expedientes judiciários: 1 - em qualquer Junta de Conciliação e Julgamento do interior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002856820174058100), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000285-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO MILHOME DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO...
... 71 do Processo 00344/2003 / Junta de Conciliação e Julgamento de Caucaia/CE) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5308/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que, por erro da Secretaria da então 13ª Junta de Conciliação e Julgamento do Recife, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5308/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Junta de Conciliação e Julgamento do Recife, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-442/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
MANDATO TÁCITO - CONFIGURAÇÃO. Constando dos autos que o advogado do Demandado compareceu à audiência inicial e, posteriormente, assinou as razões de Recurso Ordinário, fica configurado o mandato tácito. O não-conhecimento do Recurso Ordinário por irregularidade de representação se constitui num contra-senso, porque, sendo assim, estaria nula a fase de instrução do feito, onde foi apresentada a...
... esses motivos, a determinação da então Junta de Conciliação e Julgamento no sentido de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ENUNCIADO Nº 214/TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O juízo de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal Comum. 2. O Tribunal Regional, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinou o retorno dos autos à Junta de Conciliação e Julgamento para que fossem...
... o feito, determinou o retorno dos autos à Junta de ... Conciliação e Julgamento para que fossem ... - DECRETO Nº 30940, DE 03 DE JUNHO DE 1952. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria, o Credito Especial de Cr 3.000,00 (tres Mil Cruzeiros), para Atender Ao Pagamento de Alugueis
- LEI ORDINÁRIA Nº 4990, DE 20 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região-o Credito Especial de Cr 20.000.000(vinte Milhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas de Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 1999
... e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS/MS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25886/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DIVERSA DA QUE TRAMITA O PROCESSO INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de recurso ordinário, o Juízo primeiro de admissibilidade é exatamente aquele que proferiu a decisão recorrida (artigo 659, VI, CLT), ou seja, a JCJ, hoje Vara do Trabalho, de forma que não se revela correta sua interposição em órgão diferente. O equívoco do...
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E ... JULGAMENTO DIVERSA DA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11386/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
... INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO EM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DIVERSA ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4578/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRAZOS. INTERPOSIÇÃO. 1. O recurso de revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, no prazo legal. O elemento fixador da sua tempestividade é revelado pela apresentação oportuna no protocolo do órgão competente para processá-lo(CPC, art. 506, parágrafo único). 2. O direito processual, consideradas...
... çoado o ato da interposição perante Junta de Conciliação e Julgamento. 3. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2183/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... PARA O RECURSO ARGÜIDA DE OFÍCIO - A 15ª Junta de Conciliação e ... Julgamento do Recife PE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15104/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INVOCAÇÃO DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO 136 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. Cingindo-se a controvérsia sobre contradição existente entre a fundamentação do acórdão regional e sua conclusão e instado mediante embargos de declaração apenas para tornar prevalecente a motivação do julgado e afastar
... ÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO ... E JULGAMENTO. INVOCAÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... 33. Ficam criados na Justiça do Trabalho: ... I - Na 1ª Região: dezoito cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; nove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e seis funções de Vogal; dezoito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19988/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO TRABALHISTA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O privilégio processual da remessa oficial está adstrito à instância ordinária. Vale dizer, o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 confere às pessoas jurídicas de direito público o privilégio de terem reapreciadas suas alegações, independentemente de recurso voluntário,...
... , se a competência originária foi de Junta de Conciliação e Julgamento (hoje Vara do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, ... üidade de classe do Juiz-Presidente de Junta" de Conciliação e Julgamento, observados os crit\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 18a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... do Trabalho Presidente de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, ... üidade de classe do Juiz-Presidente de Junta" de Conciliação e Julgamento, observados os crit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35669/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. O segundo aresto de fls. 205/206 não serve para o confronto de teses, pois é originário de Turma do TST, não integrando as fontes previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Já o primeiro paradigma de fl. 205 é inespecífico, a teor do Enunciado nº 296 do TST, tendo em vista que o acórdão regional reconheceu a unicidade contratual, hipótese nele não examinada. Recurso não conhecido....
... Junta de Conciliação de Julgamento, fonte que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 194 é oriundo de Junta de Conciliação e Julgamento de Lajeado/RS e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1251000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA FORNECIDA PELA SECRETARIA DA ENTÃO JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE. No ofício da jurisdição, não se pode perder a memória do princípio da instrumentalidade, registrado no art. 154 do Código de Processo Civil, emprestando-se, sempre que possível, validade ao ato processual que atinge sua finalidade....
... EM GUIA FORNECIDA PELA SECRETARIA DA ENTÃO JUNTA DE ... CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE. No ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2001
... sentença rescindenda, proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus-AM nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-137/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2001
... sentença rescindenda, proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus-AM nos ...