juntada documentos em réplica

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do recorrente. Benefício concedido. Preliminares. Incompetência dos juizados especiais. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Serviços odontológicos. Cobrança de serviços já realizados. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Processo civil. Juntada de documentos em sede de contestação. Direito de réplica. Contraditório. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Veículo chevrolet onix 2014. Acidente após festividades de ano novo. Colisão com meio fio e poste. Acionamento dos airbags. Lataria amassada. Associação civil sem fins lucrativos. Relação de consumo. Má-fé. Ausência de comprovação. Negativa de indenização securitária. Ilicitude. Juntada de

DANOS MORAIS – Ação que tem como objeto discussões sobre anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em relação a dívida que o requerente informa desconhecer - Sentença de improcedência fundamentada na comprovação da contratação, por parte do Banco, bem como da existência do respectivo débito – Documentos apresentados em contestação não impugnados em réplica - Insurgê

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de uso de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela apelada - Comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa...

Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Locatário que afirmou não ter recebido a notificação premonitória, mas documento diverso, não juntado aos autos. Hipótese em que bastaria a apresentação do documento mencionado pelo locatário, cujo conteúdo sequer foi especificado, por se tratar de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300965-15.2018.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Francisco Lourenço de Souza LimaAdvogada : Fernanda Gress Fuchs Carrara (OAB: 35876/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Marco Aurelio de Campos Gomes (Procurador Federal) (OAB: 365785/SP)Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Francisco Lourenço de Souza

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso de voo que acarretou a perda de conexão internacional (Lisboa/Londres) e extravio de bagagens. AGRAVO RETIDO Juntada de tradução juramentada de documentos estrangeiros em réplica Preclusão inexistente Exegese do art. 396 do CPC Cerceamento de defesa não caracterizado Contraditório preservado. Recurso desprovido. APELAÇÃO Alegação de decadência da...

SENTENÇA – Decisão extra petita – Condenação da apelante ao pagamento de indenização pretendida e decretação de rescisão do contrato por culpa desta sem pedido expresso – Reconhecimento, sem, contudo, anulação da sentença porque foi acolhida uma pretensão expressa – Cassação da parte não objeto do pedido. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM A RÉPLICA – Validade – Possibilidade de juntada de documentos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0283336-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOZO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA FALTA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. AVISO 23/2008 TJRJ....

Recurso nº:   0800895-33.2021.8.19.0083 Recorrente:   TELEFÔNICA BRASIL SA Recorrido:     MARCOS VALERIO SILVA DE MELLO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Aduz a parte autora, resumidamente, que seu nome foi...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040454-92.2020.8.19.0203 Recorrente: DENISE DO NASCIMENTO SOUZA (autora) e CASA & VIDEO (ré). Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE – recurso da autora, exclusivamente requerendo a aplicação do art. 359 do cpc de 1973 e o reconhecimento de cerceamento de defesa. PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC DE 1973 – DESCABIMENTO – existência de anterior ação cautelar de exibição julgada procedente – alegação de descumprimento da determinação de exibição dos referidos documentos –...

PROVA DOCUMENTAL. Decisão que determinou o desentranhamento das declarações particulares juntadas pela agravante em sede de tréplica. Reforma. Juntada de novos documentos para contrapor documento juntado pela agravada com a réplica. Necessidade de tratamento paritário entre as partes e de preservação da ampla defesa e do contraditório. Aplicação do artigo 5º, LV da CF e dos artigos 125, I e 397...

Embargos de declaração. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo bienal. Convenção de montreal. Prevalência. Danos morais. Redução. Cabimento. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

1. O revel pode ingressar no feito, mas pegará o processo na fase em que se encontrar.2. Como a prova documental é feito com a inicial ou na contestação, só é possível juntada posterior se forem documentos obtidos tardiamente, ou em impugnação ao alegado na réplica.3. Recurso improvido.

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao apelante a manifestação nos autos na inicial e em réplica à contestação do embargado-apelado, tendo, inclusive, promovido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao apelante a manifestação nos autos na inicial e em réplica à contestação do embargado-apelado, tendo, inclusive, promovido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao apelante a manifestação nos autos na inicial e em réplica à contestação do embargado-apelado, tendo, inclusive, promovido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao apelante a manifestação nos autos na inicial e em réplica à contestação do embargado-apelado, tendo, inclusive, promovido...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Sujeição às regras de direito privado. Prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante o disposto no artigo 205, do Código Civil. Prescrição afastada. Preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Rito Processual. Processamento da presente demanda pelo rito ordinário....

PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...