juntada documentos linha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... nos setores da Administração documentos hábeis para realizar a devida prestação de ... Administrativa, esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal ... à gestão sucessora, não diligenciou a juntada de prova apta à tal demonstração, limitando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006033220194058202), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800603-32.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Iaria Dantas De Oliveira Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE...
... ência de fraude e destaca a ausência de juntada do contrato de financiamento pela CEF. Diz que ... linha de financiamento 307 - CCFGTS - ... , a conclusão é de que realmente os documentos apresentados são aptos a demonstrar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120786820174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0812078-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) APELADO: DANILO GOMES VIANA ADVOGADO: Rodrigo Dias Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... consta nos vários documentos por ele apresentados ... Nessa linha, diante de tais elementos, tenho por confirmada a ... juntada de boletim de ocorrência, como sugere o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... Na mesma linha de entendimento: ... Assunto: Imposto sobre a ... em 29 de abril de 1999, com data de juntada em 11 de maio do mesmo ano, interrompendo a ... çamento, argumentando, sem apresentar documentos, ainda, que antes da declaração de rendimentos ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRAEX-GESTORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕESFINANCEIRAS CONSIDERADAS ILÍCITAS (EM PROCESSO ADMINISTRATIVO).CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.NECESSIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITOLESADO TEM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO,NO QUE SE INSERE
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Decisao Nº 0140201-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... juntada de elementos probatórios suficientes da o jurídica referente à linha telefônica, como juntada de documentos pessoais ...
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Decisao Nº 0152572-54.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... juntada de elementos probatórios suficientes da o jurídica referente à linha telefônica, como juntada de documentos pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21069-48.2019.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha" da tese sufragada na Ação ... Declarat\xC3" ... a efetiva fiscalização, a mera juntada de documentos relativos ao contrato de ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... á de uma exposição do caso com juntada de documentos de apoio ... 2 - A Parte ... termo ?da terra mais próxima? significa da linha - base a partir da qual é estabelecido o mar ...
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Decisão monocrática Nº 239228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... SEGUIMENTO NEGADO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INDEVIDA INOVAÇÃO ... Nessa linha: ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083462720204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DILATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808577-83.2020.4.05.8300, com supedâneo no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, determinou que a ora...
... , no prazo de 15 dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida, sob pena ... juntada dos documentos necessários à apuração da ida ... Nessa linha, precedente desta Quarta Turma: Processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21326-55.2015.5.04.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha" da tese sufragada na Ação ... Declarat\xC3" ... a prova documental constitui-se apenas de juntada de documentos obrigatórios, como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha" da tese sufragada na Ação ... Declarat\xC3" ... juntada de documentos e a comprovação de que, observado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000745-40.2019.5.02.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha" da tese sufragada na Ação ... Declarat\xC3" ... recibos de salário, FGTS e INSS, documentos de fácil acesso que poderiam ser fornecidos ... [n]ão foi juntada uma documentação sequer que comprove a efetiva ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do ... – T recho cancelado tendo em vista a juntada de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO ... em cartas, relatos familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo ...
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Decisao Nº 0071489-50.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... DEFESA JUNTADA COM DOCUMENTOS QUE INDICAM A RELAÇÃO ... ção, histórico de utilização da linha telefônica, telas sistêmicas no bojo da ...
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Contratos bancários
... Nessa linha, o art. 47 do CDC afirma: "As cláusulas ... , bem como apresentar os originais dos documentos solicitados. No caso de pessoa física, são ... em face do banco, independentemente da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição ...
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Acórdão Nº 0005769-55.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA MENCIONADA LINHA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CONFIRME O AJUSTE COM O CLIENTE. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE UMA ÚNICA FATURA. INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE SUSTENTA...
... DA MENCIONADA LINHA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ... CONFIRME ... JUSTIÇA. JUNTADA DE UMA ÚNICA FATURA. INCUMBÊNCIA ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... Nessa linha, imprescindível que, na suspensão de liminar, a ... REAPRECIAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PRESENÇA REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. Após ... autos, com manifestação das partes e juntada ... de novos documentos, verifica-se que merece ...
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Processo nº 0039764-32.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... pelo Município Agravado com juntada" de ... documentos para o deslinde \xC2" ... referente a uma linha específica localizada na AP.5. ...
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Decisão monocrática Nº 239647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão. 3. Agravo ... ão ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a ... Nessa linha: ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004164-63.2020.8.19.0208 (Cível), 25-08-2021
PROCESSO: 0004164-63.2020.8.19.0208 RECORRENTE/1º RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO/RÉU: RENATO VALENTINI PINTO VOTO Trata-se de Ação de Conhecimento na qual a parte autora relata, em síntese, que os réus estão efetuando cobranças através de telefonemas para seu local de trabalho, referentes aos débitos vinculados a uma linha de telefonia que não contratou. . Assim,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043393120144058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804339-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA R D LTDA - EPP ADVOGADO: Angela Maria Alves Bacelar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUTORA. CERTIDÃO NEGATIVA DE...
... nulidade do ato demarcatório da linha de preamar que identificou o bem como de marinha ... , no tocante ao apartamento 501, foi juntada aos autos a própria CNDU (nº 012378), emitida ... Portanto, além de haver documentos nos autos aptos a demonstrar que o imóvel objeto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100812-94.2020.5.01.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha" da tese sufragada na Ação ... Declarat\xC3" ... culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, ...