juridica pobreza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001560-35.2011.5.06.0022), 10-06-2013
EMENTA: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E 329 DO C.TST. As hipóteses de deferimento de honorários advocatícios, em lides empregatícias, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a mera sucumbência único requisito para condenação na verba honorária. Inteligência das Súmulas 219 e 329, do C. TST....
... ê ncia jur í dica sindical e comprova ç ã o do estado de pobreza do reclamante, n ã o sendo a mera sucumb ê ncia ú nico requisito para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001005-51.2015.5.06.0192), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça....
... concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que...
... Tais documentos, assim como a Declarao de Pobreza apresentada (DE 13), a meu ver, no justificam a concesso da benesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100923-32.2019.5.01.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. LEI 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE...
... GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE ... jurídica, não é suficiente a mera declaração de pobreza, mas, sim, a necessária ... comprovação de impossibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a...
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Acórdão nº 1.0569.07.011029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.19.124875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. - Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a...
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Acórdão nº 1.0000.21.040925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado
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Acórdão nº 1.0000.22.230148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo Tribunal Federal, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo Tribunal Federal, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo Tribunal Federal, o ... -
Acórdão nº 1.0303.17.000670-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II, CPC - PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO -
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo Tribunal Federal, o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo Tribunal Federal, o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo Tribunal Federal, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DA BENESSE. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza. Tendo a...
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. E indiferente que a pessoa jurdica tenha finalidade lucrativa ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. E indiferente que a pessoa jurdica tenha finalidade lucrativa ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... econmico-financeira, no bastando simples apresentao de declarao de pobreza. E indiferente que a pessoa jurdica tenha finalidade lucrativa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13636/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Inexiste violação ao art. 832 da CLT quando o julgador declina os fundamentos da decisão, viabilizando à parte inconformada a possibilidade de impugnar, mediante o recurso adequado, o acerto ou desacerto do decisum. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CUSTAS. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1
... particular e, apesar de haver anexado à inicial declaração de pobreza, não poderia ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, pois ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 259-75.2018.5.06.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO RECURSO. I.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO ... DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ... mera declaração de pobreza, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VALE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa...
... agravante afirma que, ao ajuizar a presente ao, juntou declarao de pobreza e contracheques que informam a percepo de renda mensal de R$ 1.088,45 e, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIENICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Faz-se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de...
... judiciria no se exige o estado de penria ou misria absoluta, mas pobreza na acepo jurdica do termo, o que equivale dizer que a condio meramente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1290-51.2013.5.03.0110) 14-03-2018
... RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... 1 - Os argumentos da ... No caso de pessoa física, basta a declaração de pobreza. No caso de pessoa jurídica, exige-se a prova da falta de condições ...
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Acórdãos nº 2075890-81.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica Indeferimento Inadmissibilidade - Artigos ...
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Acórdão nº 2014/0158468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ... embargante ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que...
... pessoa jurdica a presuno juris tantum de veracidade da declarao de pobreza. Deste modo, todo o cenrio que emerge dos autos derrui, por completo, ...