declaração pobreza pessoa jurídica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de ... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ...IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.399138-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

    ... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - ARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ...A declaração de inatividade da empresa, f. 76/77 dos autos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.399138-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

    ... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - ARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ...A declaração de inatividade da empresa, f. 76/77 dos autos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0479.14.015008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO.

    ... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ..., ressaltando que a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para o deferimento do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0479.14.015008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - COMPROVAÇÃO.

    ... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ..., ressaltando que a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para o deferimento do ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.187052-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... 4º da Lei nº 1.060/50, basta a declaração de hipossuficiência financeira. . Alegam que ...

  • Acórdão nº 1.0525.12.001545-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES O STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ...É suficiente a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício às ...

  • Acórdão nº 0121755-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ESCRITÓRIO REPRESENTATIVO NA MUNICIPALIDADE DE SALVADOR – BAHIA, CONFORME CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE Nº 2855.2006. PROVIMENTO....

  • Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE ...INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. – Na linha da jurisprudência da Corte ..., não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. ...

  • Acórdão nº 1.0166.12.001769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA ÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Faz jus ao ...1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum de carência ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.334083-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA.

    EMENTA: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NECESSIDADE ... bancários com saldo negativo, declaração do imposto de renda, ações judiciais, comprova ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.101522-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES O STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ...É suficiente a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício às ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- o registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. II- o registro civil de pessoas jurídicas;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.279805-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

    ... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE ... da justiça gratuita basta a declaração de pobreza. Requerem a concessão do efeito ...

  • nº 2005.01.00.062846-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - POSSIBILIDADE. - Tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que não haja prova em contrário, a mera declaração de miserabilidade jurídica garante-lhe o benefício da Assistência Judiciária. - Agravo de Instrumento provido. - Decisão reformada.

    ...- GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXISTÊNCIA DE FATOS ... díspares, conforme o requerente seja [a] "pessoa física" ou "pessoa jurídica sem fins ...Para o primeiro grupo, a mera declaração de miserabilidade jurídica pode (se não há ...

  • Acórdão nº 1.0481.07.070356-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Nos termos do art. 4ºda Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária mediante simples afirmação, devendo a parte contrária fazer prova em contrário, conforme determina o art. 7º da mesma lei, para a revogação do benefício....

    ... JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... da assistência judiciária, basta a declaração da parte na própria petição inicial de que ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. . 1. A eclaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária ...535 do CPC; e. - a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência ...

  • Acórdão nº 1.0024.97.082689-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INATIVA E SEM RENDIMENTOS DESDE O ANO DE 2008 - POSTULANTES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

    ... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO ... QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INATIVA E SEM RENDIMENTOS DESDE O ANO ...1 - A declaração de hipossuficiência da pessoa física constitui ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1910746-79.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Maio de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A jurisprudência da SBDI-2, no tocante à assistência judiciária gratuita, vem se orientando no sentido de que a condição de pessoa jurídica do requerente revela-se como óbice apenas relativo, pois, havendo prova cabal da insuficiência econômica da pessoa jurídica, o...

    ... no sentido de que a condição de pessoa jurídica do requerente revela-se como óbice ...Assim, a mera declaração de pobreza não induz à presunção de ...

  • Acórdão nº 1.0672.12.020398-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. A pessoa jurídica que demonstra sua...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ...A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é ...

  • Acórdãos nº 122478 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    Locação Embargos monitórios improcedentes Pedido de assistência judiciária gratuita Pessoa física Indeferimento, mesmo ante declaração de pobreza, por haver indícios de que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo Cerceamento de defesa Preliminar afastada Sentença reformada Não havendo qualquer indicação mais sólida para esclarecer se requerida seria "condômina", ou &quo

    ... de assistência judiciária gratuita Pessoa física Indeferimento, mesmo ante declaração de pobreza, por haver indícios de que não se trata de oa pobre na acepção jurídica do termo Cerceamento de defesa Preliminar ...

  • Decisões Monocráticas nº 062388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    Agravo de instrumento. DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços Hospitalares. Justiça gratuita. Entidade filantrôpica. Comprovação de dificuldade financiera. Concessão. Gratuidade de justiça. Deferimento. Conquanto não seja absoluta (senão relativa) a presunção que emana da declaração de pobreza, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, tida por entidade sem

  • Acórdãos nº 571066 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Agravo de Instrumento. Indeferimento de assistência judiciária. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de dificuldades financeiras. Ausência de prova nesse sentido. Condições pessoais das partes que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.