juridica pobreza

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a Cláusula 5ª do ACT de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, possui eficácia plena e imediata, e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a Cláusula 5ª do ACT de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, possui eficácia plena e imediata, e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a Cláusula 5ª do ACT de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, possui eficácia plena e imediata, e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DA PARTE: DISCUSSÃO A RESPEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 313 DO CPC. POSSIBILIDADE. - Não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante...

PROCESSO Nº: 0815496-14.2017.4.05.8100 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: M PINTO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: RUI BARROS LEAL FARIAS ADVOGADO: MATHEUS DE AZEVEDO MENDES ADVOGADO: RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE FROTA CARNEIRO NETO ADVOGADO: GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS ADVOGADO: HELIO PARENTE ARRAIS FILHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual do trabalho, por força do disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária não está vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidade jurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, a qual é...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – pedido feito com base em declaração de pobreza juridica e em cópias de carteira de trabalho e de extratos bancários – insuficiência – elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza firmada – necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato de trabalhadores na condição de substituto processual, por estar defendendo, em nome próprio, direito de terceiros hipossuficientes na relação jurídica base subjacente à causa, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza ou comprovação de dificuldade financeira como prova...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AFIRMATIVA DE POBREZA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 DO CPC. - Não milita em favor das pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Existindo cláusula de instrumento coletivo prevendo a proporcionalidade do pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, diante do que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República/88. Trata-se de hipótese de prevalência do negociado sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de carteira de trabalho e de documentos comprobatórios da ausência de declaração de imposto de renda – insuficiência – elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica – necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da...

Processo: 0628521-63.2020.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravantes: T Sampaio & Cia Ltda e Raquel Lopes SampaioAgravado: Banco do Nordeste do Brasil S/AEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.DECISÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INDEPENDENTE. FINALIDADE LUCRATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, seja qual for sua finalidade, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – MICROEMPRESA – EMPRESÁRIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL – patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – agravante que pleiteou o benefício amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de extratos bancários e de declarações ao Simples Nacional – insuficiência – valores indicados que

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – pedido feito com base em declaração de pobreza juridica e em cópias de carteira de trabalho e de extratos bancários – insuficiência – elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza firmada – necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ESTADO DE POBREZA COMPROVADO - SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser deferidos aqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não possui...

PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – MICROEMPRESA – EMPRESÁRIA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL – patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – agravante que pleiteou o benefício amparada em declaração de pobreza jurídica e em relação de processos judiciais – insuficiência – circunstâncias que demandavam a produção de provas mais...

Ementa: Apelação Cível. Impugnação à Gratuidade de Justiça. Processual Civil. Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por pessoa jurídica constituída sob a forma de microempresa. Acolhimento, pelo Juízo a quo, da discordância da Ré quanto ao deferimento da isenção prevista na Lei nº 1060/50 e determina&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO À ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO REVESTIDA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSÁRIA REAL DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 481 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO ATIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE. ÔNUS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das