valor da causa divorcio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A ... con el sobreviviente, o a cualquiera otra causa de nulidad insubsanable ... SECCIÓN II ... DE ... comisionista para salvar en lo posible el valor de las cosas en que la comisión consista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Acórdão nº 2006/0165693-7 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO. VALOR DA PENSÃO, HERANÇA DA ALIMENTADA, GASTOS EFETUADOS. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA EXONERATIVA DE PRESTAR ALIMENTOS. EXECUÇÕES DE DÉBITOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões relativas ao valor da pensão alimentícia, existência de herança da alimentanda e gastos...
... DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO. VALOR DA PENSÃO, HERANÇA DA ALIMENTADA, GASTOS ... DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA EXONERATIVA DE ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... ção judicial poderá ser negada, se constituir respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e ... III - a participação de ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Acórdão nº 2011/0093097-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem...
... ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. ... causa ... alimentante pode influir no valor ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fundef nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 ... crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, está ... dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no ...
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Acordao N° 1351794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Direito de família. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Impugnação ao valor da causa. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Financiamento imobiliário. Meação sobre o valor das parcelas adimplidas na constância do casamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso de cada parcela. Custas processuais...
... IMPOSSIBILIDADE ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA COM PARTILHA DE BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO A SER EFETIVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DOS BENS NA LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A ESPECIFICAÇÃO DE...
... que o Douto Juízo a quo jugou a causa nos seguintes termos: ... "( ... ) Ante o exposto e ... 10% sobre o valor da causa. Publique-se, arquive-se cópia ... em ... ações de divórcio/dissolução, o valor da causa deve ... -
Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS APURAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO JULGAMENTO DA...
... seja determinado o pagamento da metade do valor devido a título de aluguel à ... Requerente, ... tendo a Autora Demandante dado o valor da causa de R$ 100.000,00, este valor ... não pode ser ... Afirma que nas ações de divórcio/dissolução, o valor da ... causa deve ... -
Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do
... VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ... -
Acórdão Nº 1268418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO,...
... DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – ... MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A ... VOTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...
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Acordao N° 1393640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Reconvenção. Partilha de bens. Deserção. Não caracterização. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Rejeição. Pretensão de partilha de bens em razão de divórcio. Valor da causa. Estimativa. Razoabilidade. Impugnação rejeitada. Mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Parâmetros legais. Equidade. Retificação de ofício. Sucumbência...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO ... PARTILHA DE BENS ... VALOR ... DA CAUSA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 51647704620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. TRIBUTAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO FISCAL OU JUDICIAL DOS BENS. 1. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70005713862 E DA ADI Nº 70007457880, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 8.821/1989, QUE ESTABELECIA
... Na origem, tramita ação de divórcio consensual ajuizada por CARLA e FELIPE ... No ... determinada a retificação da DIT e do valor da causa, a fim de serem calculadas as custas ... -
Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA ... valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, ... -
Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...
... sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges ... bens deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços) ... em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código ... -
Acordao N° 1364809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Honorários de sucumbência. Ação de divórcio. Valor da causa. Irrisório. Apreciação equitativa. Majoração dos honorários. Possibilidade 1. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. Na hipótese de ação de divórcio, sendo atribuído à causa valor de r$ 1. 0
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VALOR DA ... CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2169153-07.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Custas – Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte – Concessão – Presunção de veracidade da declaração de pobreza – Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravantes – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. VALOR DA CAUSA – Ação de divórcio c.c
... VALOR DA CAUSA Ação de divórcio c.c ...