juridicidade
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Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL.EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIAPÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DACONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086156620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808615-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VANIA LTDA - ME ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM
... ão do excesso de penhora, há que se pontuar que o valor da avaliação/reavaliação do bem penhorado é mero referencial para fins da juridicidade da constrição forçada e análise de preço vil em ocorrendo arrematação ... Nesse sentido, há de se ponderar pela ... -
Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... medida administrativa de cancelamento do registro especial imposta pela ... Receita Federal do Brasil deu-se de modo pleno de juridicidade ... 4. A existência de risco de grave lesão à economia e à saúde públicas ... se revela na possibilidade do prosseguimento da atividade de ...
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Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
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Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... Consoante o teor das contrarrazões ministeriais (Id. 4058400. 8099704), em que se corroboram a higidez e juridicidade dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para o deferimento da medida excepcional em causa, de inclusão do agravante no Sistema ... -
Acórdão nº 1.0145.13.054242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SUPOSTA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA (ART. 30 DO CDC) - OFERTA QUE, TODAVIA, APRESENTA MANIFESTO ERRO MATERIAL - TRANSCRIÇÃO NO CUPOM MANUSCRITO QUE NÃO REFLETE A VERDADEIRA OFERTA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO FORNECEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS.FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO PREMATURA. NÃOOCORRÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃOPROVIDO.1. No primeiro recurso de agravo interno, a União se insurge...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...
... se concluir que os argumentos delineados no presente apelo não se apresentam suficientemente hígidos a promover a desconstituição da juridicidade dos fundamentos denegatórios empregados pelo juízo a quo, consoante se infere do teor dos excertos do decisum adiante reproduzidos, verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-67.2014.5.06.0018), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A ADOÇÃO DA JORNADA DE 12X36. As convenções coletivas dos fólios - cláusula 37ª, parágrafo terceiro -, submetem a possibilidade da adoção de sistema de 12x36 à exclusiva autorização por Acordo Coletivo. Apenas com relação a um determinado período contratual a demandada colacionou a norma autorizadora. Quanto aos...
... Quanto aos demais períodos, não foi respeitado o padrão de juridicidade exigido pela Constituição, já que, repise-se, a CCT remete à necessidade indispensável de um ACT para fixação de tal sistema. Consideradas, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0388068-59.2011.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2020
Direito administrativo. Direito constitucional. Concurso para o cargo de perito legista de 3ª classe/2011 da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que anulou as questões nos 34, 67, 68, 72, 73, 74, 83, 84, 92 e 99 do referido concurso público. Recorrente que reconheceu a nulidade apenas das questões n os 92 e 94. Critérios adotados por banca examinadora de concurso público que não...
... Possibilidade de controlar a pertinência do exame ... aplicado ao conteúdo discriminado pelo edital. Aplicação do princípio da ... juridicidade que rege a Administração Pública. Laudo pericial que ... concluiu que as questões nos ... 34, 67, 68, 72, 73 e 74 não estavam ... previstas no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 642-96.2011.5.02.0004) 29-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, concluiu que "o
... RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a ... juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000173620124058311), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000017-36.2012.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24927-66.2019.5.24.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (25%,
... amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do ... primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às ... diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR - 10357-53.2013.5.05.0023) 15-12-2016
... pela interposição de embargos de declaração protelatórios, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, pois o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no art. 894, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-89.2015.5.06.0193), 29-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. Em que pese a juridicidade das disposições trazidas pela Lei nº 13.015/14 e pelo art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, acerca da aplicação dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em razão da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. Em que pese a juridicidade das disposições trazidas pela Lei nº 13.015/14 e pelo art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, acerca da aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 948-02.2014.5.10.0016) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada de procuração e de substabelecimento em cópia não autenticada, sem a observância,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada de procuração e de substabelecimento em cópia não autenticada, sem a observância, portanto, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 147900-98.2005.5.02.0076) 30-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Na espécie, a Vice-Presidência do TRT, detectando a ausência de intimação pessoal da União acerca da sentença, recebeu o recurso ordinário...
... O órgão público, na minuta do agravo de instrumento, não impugnou fundamentadamente a juridicidade da aludida providência, limitando-se a reiterar as prerrogativas de intimação da União, já reconhecidas na decisão então agravada. Revela-se, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1945-85.2012.5.03.0036) 06-12-2017
... DANO MORAL E MATERIAL ... INDENIZAÇÃO ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2-76.2012.5.15.0043) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ... A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6011-71.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela Executada contra decisão em que...
... proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame ... de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de ... que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção ... -
O direito como linguagem criadora da realidade jurídica: a importância das provas
Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...
... juridicidade, quer dizer, os fatos que desencadeiam consequências jurídicas e os que são juridicamente irrelevantes. Por isso, só ingressam no ordenamento os ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA DERIVADA DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. EVIDÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM JUÃZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DO PACIENTE.1. A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juÃzo de admissibilidade da...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APLICADA.REGIME MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA EDIVERSAS EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTE. ART. 41DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECOLABORAÇÃO EFETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVOIMPROVIDO.1.
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAOFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EMELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DOIN...