jurisdição comum

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - É "extra petita" a sentença que excede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Na ausência de Unidade Jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública na...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCS. II E V DO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI Nº 11.442/2007. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal e especialmente a Primeira Turma da Excelsa Corte tem firmado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - REJEIÇÃO - VERBAS SALARIAIS - SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - INADIMPLEMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO (20%) - PAGAMENTO DEVIDO - LITISPENDÊNCIA E CONTUMÁCIA - TESES REFUTADAS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - REJEIÇÃO - VERBAS SALARIAIS - SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - INADIMPLEMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO (20%) - PAGAMENTO DEVIDO - LITISPENDÊNCIA E CONTUMÁCIA - TESES REFUTADAS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base unicamente

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base unicamente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA DO TJMG PARA JULGAMENTO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Para as ações...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA DO TJMG PARA JULGAMENTO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Para as ações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROCURADOR DATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta)...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -- REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL -.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E....