jurisdição comum
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas fases ou instâncias o ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 5º Os Conselhos Municipais terão na esfera de sua jurisdição, atribuições iguais às dos conselhos Estaduais de Trânsito ... § 6º ... lhes couber observar, respondendo cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao proprietário caberá sempre a ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Diante da cumulação de pretensões envolvendo...
... observados os limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ... pedidos remanescentes ... na Justiça Comum. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 170 ... -
Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...
... COMUM". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA ... QUE \xC2" ... em que o feito prossegue naquela jurisdição" originária ... – In casu , por se tratar de mat\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... jurisdio disciplinar estabelecida neste artigo no derroga a jurisdio comum quando o fato constitua crime punido em lei ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de crédito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... #Redação dada pela ... e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa jurídica que produza bens ou ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de ... aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... adequado Busca-se, desta forma, ao se tentar estabelecer um ponto comum entre estes discursos antagônicos, refletir sobre o instituto da ização Procedimental, e suas perspectivas na jurisdição brasileira ... PALAVRAS-CHAVE. Flexibilização Procedimental ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202⁄AM, em ... 4. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de ...
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Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ...
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Acórdão nº 2006/0222562-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Trata-se de conflito suscitado nos autos de ação de cobrança de ... ção do mérito, a presente demanda deve permanecer sob a jurisdição da Justiça Comum. Isso, porque não está em discussão qualquer matéria ...
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Acórdão nº 2007/0147513-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... trabalhista não poderia simplesmente devolver os autos à justiça comum, porque sua jurisdição já estava esgotada com a prolação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43940-85.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. EC Nº 45/04. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se ao aplicar o prazo prescricional regido pelo Código Civil para ações ajuizadas na jurisdição comum e remetidas, posteriormente, a esta, especializada, em decorrência da alteração da competência operada pela EC nº 45/04....
... regido pelo Código Civil para ações ajuizadas na jurisdição comum e remetidas, posteriormente, a esta, especializada, em decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INEP/PNUD. A SBDI-1 ...
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Acórdão nº 1.0090.15.002491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara nica de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0090.15.002491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara de jurisdio comum ...