jurisdição comum

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROCURADOR DATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta)...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -- REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL -.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -- REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL .1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E....

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -- REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2- A limitação prevista no art.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA MINASCAIXA S/A - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA FIXADA PELA DATA DE AJUIZAMENTO - COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM.- Pelo fato de ter sido ajuizada em data anterior a 22/06/2012, a redistribuição da presente

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG DECLARADA DE OFÍCIO.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMG DECLARADA DE OFÍCIO.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE ROUBO MAJORADO, TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E O DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONEXÃO INSTRUMENTAL DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 79 DO CPP. NO CONCURSO ENTRE A COMPETÊNCIA DO JÚRI E A DE OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO COMUM, PREVALECE A COMPETÊNCIA DO JÚRI. ARTIGO 78, I, DO CPP. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL...

• Códigos

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

MANDADO SE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO DA TURMA RECURSAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIAACOLHIDA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL MISTA .A competência para julgamento dos atos dos juízes de primeiro grau perante este Tribunal se refere, exclusivamente, aos magistrados da jurisdição comum e não aos magistrados que são titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou das

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

MANDADO SE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO DA TURMA RECURSAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – ACOLHIDA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL MISTA .A competência para julgamento dos atos dos juízes de primeiro grau perante este Tribunal se refere, exclusivamente, aos magistrados da jurisdição comum e não aos magistrados que são titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E...