jurisdição e competência da justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Acórdão nº 2005/0015649-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.762 - PR (2005/0015649-2) ... ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO AINDA NÃO-APRECIADO. ART. 114, VI, DA ... APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE ESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Discute-se a competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000473-29.2020.5.06.0022), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para liberação de FGTS, inclusive em razão do...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-73.2017.5.06.0122), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do C. TST se formou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensã
... LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1645/1994-041-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-47.2015.5.06.0411), 13-10-2016
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE - A decisão em segundo grau de jurisdição reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem, assume natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, sendo, portanto, inviável a reapreciação pelo mesmo órgão em...
... - A decisão em segundo grau de jurisdição reconhecendo a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3778000-55.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de empregado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA REAFIRMADA NA FASE DE EXECUÇÃO NO ... decisão anterior, ficando prejudicado no segundo grau de jurisdição o exame da controvérsia sobre o cumprimento ou não do acordo homologado ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-258600-68.1997.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERVALO ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... ção com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... CAPÍTULO XXVII ... Da Competência para a Aplicação das Penalidades ...
- Acórdão nº 749072 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-08.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... na recuperação judicial, já foi obtido no segundo grau de jurisdição. O TRT concluiu pela competência da Justiça do Trabalho apenas para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-611-17.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DE OFÍCIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... á decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição" nos feitos em que tiver que oficiar ... Par\xC3" ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12953/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E TRABALHADOR BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, seguindo a moderna tendência de relativização da imunidade absoluta de jurisdição, transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, antes afeta à Justiça Federal (CF
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO TRANGEIRO E TRABALHADOR BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do ... decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...