jurisdição e competência da justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-29.2004.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Logo, o apelo está...
... não foge ao âmbito de atribuições da Justiça do Trabalho, pois inserida no poder de direção ... atribuições que decorram da sua jurisdição. Logo, a competência contida nos arts. 114 da ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... matéria sujeita à jurisdição daquela ...
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Acórdão nº 5035 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO ... -
Acórdão nº 5035 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-22.2014.5.06.0292), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Dos elementos que guarnecem o caderno processual, extrai-se que o autor residia em Uberaba-MG, antes mesmo de ser contratado pela empresa ré, e, após firmar o pacto de trabalho, permaneceu naquela cidade prestando os seus serviços. Ora, não se enquadrando a hipótese nas ressalvas previstas no art. 651 da CLT, não há como se...
... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na espécie. Isso porque a regra de competência da Justiça do Trabalho, entabulada no art. 651 e seus ... -
Acórdão nº 5953 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1977
COMPETÊNCIA, DISSIDIOS RELATIVOS AO FGTS, JUSTIÇA DO O, LEI N ... DIREITO DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA, PROCESSO TRABALHISTA ... PRTR , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... ao se proclamar a incompetência da Justiça do Trabalho em tal hipótese. O que mudou, no ... ção para a qual era induvidosa a competência da Justiça do ... Trabalho, não há falar em rsistência da jurisdição do trabalho. Ademais, mesmo que, no processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-271/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... ao se proclamar a incompetência da Justiça do Trabalho em tal hipótese. O que mudou, no ... ção para a qual era induvidosa a competência da Justiça do Trabalho, não há falar em tência da jurisdição do trabalho. Ademais, mesmo que, no processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4876/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e ... no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Por conta desse ...
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Acórdão nº 2022 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1953
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA A DETERMINADA CONTROVERSIA. A JUSTIÇA COMUM CABE DIRIMIR A QUESTÃO ATINENTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO SUICIDIO DE SEU EX-EMPREGADO E CONSEQUENTE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR AQUELE ATO A SUA ESPOSA E FILHO MENOR.
... POR ANTERIOR DESPEDIDA INJUSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... DELIMITAÇÃO DA IA DA JUSTIÇA ESPECIAL DO TRABALHO ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ... o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e só produzindo efeito depois de confirmado pelo ... compreendidos na área de competência do Ministério ... Art. 211 Quando o INPS, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do ... ões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; ... b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA. ... PREVIDENCIÁRIA. ... BENEFÍCIO ... ários por acidente do trabalho. O ... , apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. ...
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Acórdão nº 6443 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1984
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSENTADA EM PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
... JUSTIA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO ... TB1004,COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 6443 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1984
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSENTADA EM PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... TIÇA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO ... TB1004,COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/2000-201-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando...
... DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. COMPETÊNCIA" DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA, COM DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2047/2001-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando...
... DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. COMPETÊNCIA" DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA, COM DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3970/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRANSPOSIÇÃO DE ... LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... TRABALHISTA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2013/0290892-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... INTERES. ... : CAIXA\xC2" ... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 6326 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1982
COMPETÊNCIA. DISSIDIO INDIVIDUAL ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORA, EMPRESA PRIVADA, NO QUAL O PRIMEIRO PLEITEIA DA SEGUNDA INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA DECORRENTE DA FALTA DE CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA AÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 6326 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1982
COMPETÊNCIA. DISSIDIO INDIVIDUAL ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORA, EMPRESA PRIVADA, NO QUAL O PRIMEIRO PLEITEIA DA SEGUNDA INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA DECORRENTE DA FALTA DE CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA AÇÃO.
COMPETNCIA JURISDICIONAL, JUSTIA DO TRABALHO, RECLAMAO ... TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0020723-20.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-781/2001-161-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são...
... DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE ... COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, COM RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-548/2002-113-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando...
... DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE ... COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-548/2002-113-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando...
... DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇ\xC3" ...