jurisdição e competencia no CPP
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... seu exame deve se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo que ex officio). A competência plena, ou a inexistência de ...
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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