jurisdição e competencia no CPP
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Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA – DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 – EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRA CALCÁRIA) – ARTS. 20, IX, E 176 DA CF/88 – BEM DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, IV, DA CF/88 – CRIME AMBIENTAL – ART. 78, II, “A”, DO CPP E SÚMULA 122 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A extração de pedra calcária, sem a necessária
... seu exame deve se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo que ex officio). A competência plena, ou a inexistência de ... -
Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA – DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 – EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRA CALCÁRIA) – ARTS. 20, IX, E 176 DA CF/88 – BEM DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, IV, DA CF/88 – CRIME AMBIENTAL – ART. 78, II, “A”, DO CPP E SÚMULA 122 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A extração de pedra calcária, sem a necessária
... seu exame deve se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo que ex officio). A competência plena, ou a inexistência de ... -
Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 - EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRA CALCÁRIA) - ARTS. 20, IX, E 176 DA CF/88 - BEM DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, IV, DA CF/88 - CRIME AMBIENTAL - ART. 78, II, "A", DO CPP E SÚMULA 122 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - A extração de pedra calcária, sem a necessária
... seu exame deve se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo que ex officio). A competência plena, ou a inexistência de ... -
Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... seu exame deve se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo que ex officio). A competência plena, ou a inexistência de ... -
Acórdão nº 0000937-72.2011.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... seu exame deve se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (mesmo que ex officio). A competência plena, ou a inexistência de ... -
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