jurisdição e competencia no cpp
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Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....
... ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DA AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE
... ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... aos pacientes, até que se esgote a jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0139410-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES AFASTADA. 1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relaç&#x
... com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de ... documento falso) ... -
Acórdão nº 2013/0032673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... feito em outro grau de jurisdição" como forma de evitar ofensa ao princípio ... do duplo grau. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... inerentes ao duplo grau de jurisdição", garantia constitucional que lhes ... seria suprimida se julgados\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A JURISDIÇÃO PENAL NO TERRITÓRIO NACIONAL. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2014/0284727-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... jurisdição", a competência deve fixar-se pela regra determinada no art. 78,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... entraves à realização da Jurisdição" Penal que somente interessam ... aos que pretendem se furtar à\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006588-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS...
... direito ao duplo grau de jurisdição, podendo esse interpor recurso de apelação ... -
Acórdão nº 2010/0211043-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TURMA COMPOSTA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em nenhum vício no acórdã
... jurisdição, substituindo desembargadores funcionalmente afastados ou ... -
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Afastamento da competência do STJ ... - Os denunciados são acusados do ... -
Acórdão nº 2008/0094327-7 de T5 - QUINTA TURMA
... competência pela continência e a unidade dos processos na jurisdição predominante, qual seja, a de maior graduação, bem como que a eventual ...
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Acórdão nº 2008/0178675-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do Código de Processo Penal, dispõe que haverá conflito de jurisdição "quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ...
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Acórdão nº 2013/0422113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para julgamento, não haveria mais jurisdição ...
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Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...
... Penal, em caso de as testemunhas residirem em local fora da jurisdição do magistrado, em regra, deverá ser expedida carta precatória para a sua ... -
Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". Dessa forma, é viável o ...
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Acórdão nº 2006/0034497-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... duplo grau de jurisdição. Precedentes ... 3. A apelação não substitui a previsão ... -
Acórdão nº 2007/0108088-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... -se de hipótese de continência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito de idêntica gravidade, sem que se possa ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO ...
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Acórdão nº 2007/0304317-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 81 DO CPP. INOCORRÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... 1. Após sentença de impronúncia, ...
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Acórdão nº 2007/0183677-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Nesses casos, havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do crime ou pelo número de ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... tão-somente às determinações constitucionais acerca da jurisdição brasileira, e não às infraconstitucionais, como é o caso da ...
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Acórdão nº 2006/0275056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HC 70.627, 1ª T., Sydney Sanches, DJ 18.11.94, é federal a jurisdição exercida por Juiz estadual na hipótese do art. 27 da L. 6.368/76 ...