jurisdição e competencia no cpp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140493620204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... O Juiz não pode exercer, ilimitadamente, a sua jurisdição. Daí, poderemos estabelecer a primeira noção de competência, que é ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) Penal/processual. Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque falsificado. No caso de estelionato, ...
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Acórdão nº 0365333-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Febrero de 2018
... Salvador/BA ... Conflito de Jurisdição nº. 0365333-51.2013.8.05.0001 ... Relatora: Desa. Ivete Caldas ...
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Acórdão nº 0005666-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 31 de Enero de 2018
... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0005666-74.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... ção razoável do processo e ao princípio da efetividade da Jurisdição ... Por outro lado, as restrições oriundas da epidemia no Brasil não ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
- Acórdão nº 0013783-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2016
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ísticas do direito tributário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS uma ... ROSS, o professor escandinavo, que admite: “Una norma de competencia es ... una norma de conducta indi- rectamente expresada” 35 ... SOUTO MAIOR ...
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Acórdão Nº 0002200-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... quando concorrer dois ou mais juízes competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... jurisdição" para o julgamento de determinada demanda, conforme as ... regras de defini\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e ...
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Acórdão nº 0015142-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Enero de 2017
(08) Conflito de Jurisdição nº 0015142-39.2017.8.05.0000 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... GABINETE DA ...
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Processo nº 0013268-29.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... Jurisdição" ... 0013268-29.2017.8.19.0000 ... Suscitante: Juízo de Direito do\xC2" ...
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Acórdão nº 0005983-07.2018.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO À DEFESA DO ACUSADO DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU – PONTO ESPECÍFICO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL –...
... DA PRECLUSÃO – PREVALÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA – 2. MÉRITO: 2.1. PLEITO DEFENSIVO DE SUBMISSÃO A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135905-03.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA, COM FULCRO NO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXERCEU JURISDIÇÃO EM AUTOS DE PROCESSO ANTERIOR, JÁ ARQUIVADO, ARGUMENTANDO O ORA EXCIPIENTE QUE SERIA PREJUDICADO EM UM NOVO JULGAMENTO, QUE PORVENTURA VENHA A SER PROFERIDO PELA MESMA JUÍZA, ADUZINDO INCIDIR, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃ
... GRAU, QUE EXERCEU JURISDIÇÃO EM AUTOS DE ... PROCESSO ANTERIOR, JÁ ARQUIVADO, ... ARGUMENTANDO O ORA ... -
Acórdão nº 52436011120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA DECLARAR REVOGADO O ACORDO. DECISÃO JÁ PROFERIDA, PORÉM, PELO JUÍZO SUSCITADO, RESCINDINDO O ACORDO FIRMADO, FACE À NÃO LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA PARA DAR INÍCIO A SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO EFETIVO ENTRE OS JUÍZOS, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO....
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº 5243601-11.2022.8.21.7000/RS ... -
Acórdão Nº 0012172-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0012172-29.2022.8.27.2700/ TO ...
- Acórdão Nº 5038635-24.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
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Acórdão nº 0002427-10.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação Criminal. Nulidade da sentença. Ausência de instauração de conflito negativo de competência. Impertinência. Aditamento das razões recursais. Incidência de Preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso. Perturbação de culto religioso. Múltiplos fatos. Atipicidade. Reconhecimento parcial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1.Em observância ao princípio da...
... em ofensa aos princípios da ampla defesa, da inércia da jurisdição e da correlação entre a acusação e a sentença, pois o réu não se ... -
Direito Processual Penal
... 929 do CC). ED Gabarito “A” ... 6. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ... (Juiz de Direito/AP – 2022 ...
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Acórdão nº 52467375020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº 5246737-50.2021.8.21.7000/RS ...
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Processo nº 0026487-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... ção a necessidade de não intervir no exercício da jurisdição" dos Estados ribeirinhos ou afetar seus direitos ou obrigações, em conson\xC3" ...