Jurisdição Militar
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição" e obstaculizavam ... a aplicação dos princípios jurídicos, da\xC2" ... 70 anos, e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ...
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Acórdão nº 2016/0022342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, ...
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ... -
Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
... praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra ... impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando ... -
Julgamento 7000812-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
... provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se ...
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Acórdão Nº 0054791-36.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
... RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA ... MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ...
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Julgamento 7000726-32.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET DAS ARMAS. CRIME PRATICADO EM HORÁRIO DE FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art.
... Recorrido submetido à jurisdição da Justiça Militar da União. Manutenção da competência da 5ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). VI - Recurso conhecido e ... -
Julgamento 7000352-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... ção da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se ...
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Julgamento 7000449-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... A distribuição de competência contemplada pela Lei nº 13.774/2018, para julgar réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União, não tem o condão de alterar, em favor do juiz singular, a competência dos Conselhos de Justiça para ...
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Julgamento 7000907-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se ...
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Julgamento 7000473-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente ...
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Julgamento 7000702-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7001282-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 0000193-18.2016.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
... ser militar da reserva remunerada e exercer suas atividades laborais em local sujeito à administração castrense, recai, sobre ele, a jurisdição penal militar. Ficou comprovado que o militar da reserva desacatou as sentinelas que se encontravam no exercício de função de natureza militar ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E MILITAR. SERVIDOR CIVILDA MARINHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISAQUA. EMISSÃO DECERTIFICADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSTERIOR ALTERAÇÃO DACARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DEJURISDIÇÃO NAVAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 313-A DOCÓDIGO PENAL COMUM. LESÃO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. OCORRÊNCIA.COMPETÊNCIA DA...
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Julgamento 7000443-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
... da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se tornado civil ...
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Acórdão nº 84944 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. JUIZ DE DIREITO. INVESTIDURA EXCEPCIONAL NA JURISDIÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não afronta a Constituição do Brasil, ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, competência para processar e julgar feitos criminais...
... AUDITORIA MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME COMUM ... GENÉRICO, ATO, NATUREZA, ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE.INCOMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO DIRETAMENTE NO STJ CONTRA ATO DACÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIMEMILITAR. ART. 251 DO CPM. INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃOPENAL NA JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A atuação, por força do art. 28-A, § 14, do CPP, da Câmara deCoordenação e...
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Acórdão nº 60840 de Tribunal Pleno, 20 de Octubre de 1978
COMPETÊNCIA. ARQUIVADO O INQUERITO PELA AUDITORIA MILITAR FEDERAL, EM ACOLHIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ISUFICIENCIA DE PROVAS, NÃO SURGE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTA JUSTIÇA E A JUSTIÇA COMUM QUANDO ESTA, EM 'HABEAS CORPUS', EXCLUI OS MESMOS INDICIADOS POR ENTENDER QUE ESTAO SUJEITOS A JURISDIÇÃO MILITAR. NO CASO, A JURISDIÇÃO MILITAR JA FORA EXERCIDA COM...
INQUERITO, COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO -AUDITORIA MILITAR FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... MATÉRIA TRABALHISTA 901206, ... -
Processo nº 0005721-98.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Demanda que Versa sobre Ato Disciplinar Militar. Inteligência Do Art. 125, §§4º e 5º Da Constituição Federal/88, Bem como Art. 60, Iv Da Lei de Organização Judiciária. Verbete Sumular Nº 131 que Não Prevalece sobre a Norma Legal Estadual Posteriormente Editada. Norma Constitucional de Aplicação Direta. Precedentes Do Órgão Especial, Do Stj e Do Stf....
... Órgão Especial ... Incidente de Conflito de Jurisdição nº. 0005721-98.2018.8.19.0000 ... a Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital ... -
Julgamento 7000385-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, ...
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Acórdão nº 88543 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas,...
... recdo.(a/S) : Ministério Público Militar ... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ... -
Julgamento 7000810-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2019
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 7000904-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...