Jurisdição Militar
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Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR DA ...
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Acórdão nº 1.0702.12.018878-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. POLICIAL MILITAR. INGRESSO EM CURSO OFICAL DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE, SUSPENSA A PROMOÇÃO ATÉ O RESPECTIVO IMPLEMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. POLICIAL MILITAR. INGRESSO EM CURSO OFICAL DE ... -
Acórdão Nº 0706554-41.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ... RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE CABO, DE 3º ... SARGENTO E ... MILITAR, RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ... SOMENTE INCIDIRÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ... RESPECTIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.058998-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Duplo grau de jurisdição obrigatório inexistente. Policial militar. Curso realizado fora da sede. Diárias devidas. Recurso não provido.
... Ação de cobrança. Duplo grau de jurisdição obrigatório inexistente. Policial militar. Curso realizado fora da ... -
Acórdão Nº 0003995-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... Processo: 0003995-18.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar do Estado do ...
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Julgamento 7000660-47.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... 9º do CPM, passaram à Jurisdição da Justiça Militar da União (JMU) — o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica no âmbito da seara castrense. 3 ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de ...
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Acórdão Nº 5000584-70.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... Desembargador GETLIO CORRA SUSCITANTE: Juzo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianpolis (Capital) - Eduardo Luz SUSCITADO: Juzo da 4 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047338-67.2020.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL COM A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, REMETENDO O FEITO À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO...
... QUINTA CAMARA CRIMINAL ... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 0047338- ... 67.2020.8.19.0000 ... Relator: Des. Paulo Baldez ... itante: Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital ... Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de ... -
Acórdão nº 2008/0087588-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de
... 2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em perÃodo de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e ... -
Acórdão Nº 0806921-93.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
... 0806921-93.2017.8.10.0000 Suscitante : Juzo da Auditoria da Justia Militar do Estado do Maranho Suscitado : Juzo da 9 Vara Criminal da Comarca de So ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047301-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE PREENCHIMENTO...
... MILITAR, TEM COMO RÉUS ... SOMENTE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS ... MILITAR DO ... JULGAMENTO NO CONCURSO ENTRE A ... JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR. AINDA QUE ... ASSIM NÃO FOSSE, A DESCOBERTA DOS FATOS ... -
Acórdão nº 6699 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1988
SOLDADO, EXERCITO, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MILITAR, DIREÇÃO ... VIATURA MILITAR, PROMOÇÃO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, ... DESCABIMENTO, (STM), SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0096289-43.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR À RESERVA REMUNERADA. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA ... JURISDIÇÃO ... INJUSTIFICADA ... ADMINISTRAÇÃO ... À RESERVA REMUNERADA ... previdenciária incidente sobre remuneração de policial militar que foi agregado ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... -
Julgamento 7000358-52.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
... A aplicação da Lei nº 13.774/2018 implica a redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, embora não tenha dela suprimido a tarefa de julgar réu que, ao tempo do crime, era militar da ativa, independentemente de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar" e como participantes da defesa territorial ... Art. 3º Os membros da Pol\xC3" ... I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ... Art. 94. A ...
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Processo nº 0062138-08.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... Órgão Especial ... Incidente de Conflito de Jurisdição nº 0062138-08.2017.8.19.0000 ... Militar da Comarca da ... Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara ...
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Julgamento 7000137-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA ...
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Acórdão Nº 5007845-71.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... PRIMEIRO GRAU DE JURISDIO - PRELIMINAR AFASTADA - MRITO - POLICIAL MILITAR-AUXLIO ALIMENTAO- PERODO DE AFASTAMENTO -FRIASE LICENA PRMIO -ART. 1, 8 DA ...
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Julgamento 7001444-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2020
... ção da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se tornado ...
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Julgamento 7001468-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2020
... ção da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, sem lhe excluir a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de terem se tornado civis. II ...
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Acórdão Nº 0709270-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO ... DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... AUTOR PROMOVIDO NO CURSO DO ... PROMOÇÃO DO MILITAR, RECONHECIDA NESTE GRAU DE ... JURISDIÇÃO, ... PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. SENTENÇA ... 01 - A ...
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Acórdão Nº 0161340-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-07-2018
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, MOROSIDADE DO ESTADO ... NA PUBLICAÇÃO DE ATO O DE MILITAR. DESCONTOS ... PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE ... -
Julgamento 0000113-09.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
... de defesa; por unanimidade , rejeitou a terceira preliminar defensiva, de nulidade por não atendimento ao duplo grau de jurisdição; por unanimidade , rejeitou a quarta preliminar defensiva, de nulidade por violação de direitos constitucionais no IPM, por ausência ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... de evacuação para o Brasil, seja encaminhado pelo seu comandante, diretor ou chefe, ou pela maior autoridade da respectiva Força com jurisdição na área, ou pela autoridade militar para tal designada ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao militar na inatividade que se ...