Jurisdição Militar
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Acórdão Nº 0811720-14.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 8.10.0000Suscitante: Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juzo de Direito da 9 Vara Criminal do ...
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Processo nº 0059973-85.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ... : JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA ... JUSTIÇA MILITAR ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0805715-39.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 8.10.0000Suscitante: Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juzo de Direito da 9 Vara Criminal do ...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
... no conheceu do recurso, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. APELAO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ... -
Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
... no conheceu do recurso, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. APELAO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ... -
Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
... no conheceu do recurso, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. APELAO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ... -
Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
... no conheceu do recurso, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. APELAO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ... -
Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
... no conheceu do recurso, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. APELAO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ... -
Julgamento 7001009-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, ...
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Acórdão Nº 0802434-12.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... maio de 2019Suscitante: Juiz de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juiz de Direito 3 Juizado Especial ...
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Julgamento 7000430-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independentemente de, empós, terem ...
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Processo nº 0017055-32.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
... JURISDIÇÃO N. 0017055-32.2018.8.19.0000 ... AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA ...
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Processo nº 0048511-34.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... JURISDIÇÃO N. 0048511-34.2017.8.19.0000 ... AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10341/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... VÍNCULO DE EMPREGO DE POLICIAL MILITAR. O acórdão que rejeita o reconhecimento de vínculo de emprego, ... recusando pronunciamento sobre a prova dos autos, não nega a jurisdição, por ter o seu fundamento (art. 515 e §§/CPC). Entretanto, ele diverge ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... ) que estiver respordendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... b) que estiver cumprindo pena de qualquer natureza ... Art. 102. A ...
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Julgamento 7000179-21.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... ção da Lei nº 13.774/2018 resultou na redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União. A Súmula 17 desta Corte Castrense dispõe: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... I - formular a Política Militar Aeronáutica; ... II - propor a constituição, a organização e os ... , transformação, funcionamento, sede de comando e área de jurisdição" das organizações militares da Aeronáutica, cujo comando, chefia ou dire\xC3" ...
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Acórdão Nº 0806558-67.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... de 2021Suscitante : Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do MaranhoSuscitado : Juzo de Direito da comarca de Arari, MARelator ...
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Processo nº 0012208-84.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Mayo de 2018
ÓRGÃO ESPECIAL ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº: 0012208-84.2018.8.19.0000 ... ITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA ... COMARCA DA CAPITAL ...
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Julgamento 7000513-89.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE VERIFICADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE MAJORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESFAVORÁVEL À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA...
... NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESFAVORÁVEL À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS QUE COMETERAM ... -
Acórdão nº 7071 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
Suste. : Superior Tribunal Militar ... susdo. : Superior Tribunal de Justiça ... intdo. : Ministério ... OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, CARÁTER ESTRITO, JURISDIÇÃO CASTRENSE // ... INOCORRÊNCIA, MOTIVO, DELITO, RELAÇÃO, ATIVIDADE ...
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Acordao N° 1377603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de lavagem de capitais. Coronel da pmdf. Conexão teleológica. Concussão. Auditoria militar. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Há conexão teleológica em face do intento de ocultar o proveito (os valores obtidos) dos crimes de concussão militar praticados sob a administração militar e às custas do exercício da
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0725211-93.2021.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... SUSCITADO(S) ... CORONEL DA PMDF. CONEXÃO TELEOLÓGICA. CONCUSSÃO. AUDITORIA ... MILITAR. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSCITADO ... - Julgamento 0000282-12.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2017
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Acórdão Nº 0800054-50.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... CRIME MILITAR. CARACTERIZAO. ADOLESCENTE. COMPETNCIA DA AUDITORIA DA JUSTIA MILITAR ...
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Julgamento 7000332-54.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
... ção da Lei nº 13.774/2018 resultou na redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União. A Súmula 17 desta Corte Castrense sedimentou o seguinte: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de ...