Jurisdição Militar
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Julgamento 7000904-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Julgamento 0000163-50.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FATOS DA MOBILIDADE URBANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO A ENVOLVER VIATURA MILITAR EM SERVIÇO E VEÍCULO CIVIL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE. IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPULSO DE CELERIDADE AO PROCESSO-CRI
... I D A D E A O P RO CE SSO - C R IM E D A JUST IÇA M IL I T A R , C O M O C A R AC TE R ÍS TI CA D A JURISDIÇÃO E S P E C I A L I Z A D A ... U N A N IM ID A D E ... 1 ... Acide nt e d e trânsito e m v i a p ú b li c a env olve ndo ... -
Julgamento 7001184-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
... ção da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se tornado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de sete juízes ... Art. 2º ... Tribunal Marítimo terá o vencimento correspondente ao seu pôsto militar na ativa ... Parágrafo único. Fica extinto no Quadro Permanente do ...
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Processo nº 0066196-54.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Processo de Conselho de Justificação Remetido para a E. Oitava Câmara Criminal, por Prevenção Decorrente Do Julgamento de Três Habeas Corpus Oriundos de Ação Criminal Envolvendo O Crime que Deu Ensejo Ao Processo Administrativo Militar. Aplicação Do Artigo 125, § 4º, Da Crfb/88; 83, Do Código de Processo Penal; e 8º A, Caput, C/c 8º, I, ¿a¿, e Ii, ¿c¿,
... JURISDIÇÃO N. 0066196-54.2017.8.19.0000 ... ADMINISTRATIVO MILITAR. ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, § 4º, da CRFB/88; ... -
Acórdão nº 2014/0321657-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que haviam ingressado na Polícia Militar do extinto Território de ... jurisdição ressalvou, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver condicionada à destinação do ... 7º, inciso VII); ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2" ...
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Julgamento 7000611-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂN
... Jurisdição da Justiça Militar da União e que a perda da condição de militar no curso do processo em nada altera a competência da Justiça Castrense ... -
Acórdão nº 2016/0044735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ... Militar – nada dispõe sobre a realização de ...
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Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Militar e da Justiça Eleitoral" ... ao ente federativo de sua jurisdição e, tecnicamente, ao ...
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Acórdão nº 2015/0290417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do...
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Quanto aos Territórios, a posse dar-se-á perante o ... reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de ...
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Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... , § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ... julgamento proferido em segundo grau de jurisdição quando o ... -
Acórdão nº 80063 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000
... : Dpu - Benedita Marina da Silva ... coator : Superior Tribunal Militar ... PP0162 , AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LESÃO CORPORAL ...
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Acordao N° 1345406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. Auditoria militar e juizado especial criminal. Apuração do crime previsto no artigo 172 do código penal militar. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar. Crime supostamente praticado por civil contra instituição militar estadual. Súmula nº 53/stj. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. O
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0751214-22.2020.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDITORIA MILITAR E JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 2299 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1957
CONFLITO INEXISTENTE. HAVENDO O JUIZ CRIMINAL COMUM DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA, SUBSISTINDO A JURISDIÇÃO MILITAR, INOCORRE CONFLITO.
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Julgamento 7000765-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... , embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, ...
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Acórdão nº 5994 de Tribunal Pleno, 26 de Diciembre de 1975
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MILITAR CRIME POR ELE PRATICADO EM ATIVIDADE CIVIL (TRÂNSITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. II. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM EM AMBAS AS INSTANCIAS.
COMPETÊNCIA, CRIME DE MILITAR, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - ATIVIDADE ... COMUM, JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão Nº 0001495-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... Processo: 0001495-42.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar da ...
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Acórdão Nº 0302015-96.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – ... POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO ...
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Acórdão Nº 0302059-18.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – ... POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO ...
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Acórdão Nº 0811720-14.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 8.10.0000Suscitante: Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juzo de Direito da 9 Vara Criminal do ...
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Processo nº 0059973-85.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Incidente de Confl. de Jurisdição n.º 0059973-85.2017.8.19.0000 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ... : JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA ... JUSTIÇA MILITAR ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0805715-39.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... 8.10.0000Suscitante: Juzo de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juzo de Direito da 9 Vara Criminal do ...
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Acordao Nº 108082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 338 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 540 DO CPPM, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece de Embargos de...
... no conheceu do recurso, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES. APELAO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ...