jurisdição voluntária na justiça do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência ... ", ... nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo ... resistência da ... -
Acórdão Nº 0020003-14.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Os recorrentes devem se valer dos meios legais para a formalização da rescisão contratual, não sendo dado ao Poder Judiciário chancelar a fraude à legislação, a qual configuraria prejuízo a terceiros, não sendo o caso de homologação do acordo extrajudicial apresentado.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... interesses e que o procedimento de jurisdição voluntária inserido na Justiça do Trabalho ... -
Direito processual do trabalho
... solução para a crise que acomete a Justiça brasileira ... Apesar da grande importância ... arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição", por se caracterizar como instrumento de pacifica\xC3" ... , é insuscetível de prorrogação voluntária” (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito ...
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Procedimentos de jurisdição voluntária
... Art. 724. Da sentença caberá apelação ... No processo do trabalho, a sentença poderá ser impugnada mediante recurso ordinário ... A ... dos incisos aqui especificados poderá justificar a adoção, na Justiça do Trabalho, do procedimento da ‘jurisdição voluntária’. Quanto aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-79.2020.5.12.0029)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Justiça do
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19 ... jurisdição" voluntária em que não haja propriamente controv\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000181-15.2013.5.07.0005), 2013-03-12
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... , o caso, de procedimento especial de Jurisdição Voluntária, determinou a citação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 432-07.2020.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, §1º, II, da CLT), uma vez que a decisão regional contraria jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do...
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO. 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... jurisdição voluntária no âmbito da Justiça ... do Trabalho nos termos e para os ... -
Art. 652
... de rescisão do contrato individual de trabalho; ... III – os dissídios resultantes de ... em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... V – os conflitos de competência entre ... -se de procedimento de jurisdição voluntária que se apresenta como uma alternativa aos ...
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ART. 652
... de rescisão do contrato individual de trabalho; ... III – os dissídios resultantes de ... em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... V – os conflitos de competência entre ... -se de procedimento de jurisdição voluntária que se apresenta como uma alternativa aos ...
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Sentença nº 1001778-50.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-23.2020.5.06.0341), 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...
... FILHO , declarando a competência desta Justiça" do Trabalho para apreciação e julgamento da mat\xC3" ... da CEF, por se tratar de processo de jurisdição voluntária ... É o relatório. VOTO: Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-11.2020.5.06.0232), 03-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ 1.045,00), imposta pela Medida Provisória 946/2020, que regulamentou o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/2020, merece ser observada. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... Federal, declarando a competência desta Justiça" do Trabalho para apreciação e julgamento da mat\xC3" ... , embora se trate de processo de jurisdição voluntária (v. despacho de fl. 113) ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12014-77.2019.5.15.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... trazido à Justiça do Trabalho. Precedentes ... Recurso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-15.2020.5.06.0001), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT. LEI N. 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e, após o início de...
... sob pena de supressão de um grau de jurisdição ... DO MÉRITO ... Para fins de ... sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, requerendo, ainda, a redução do ... FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO. 1. Inscreve-se na ...