jurisdição voluntária na justiça do trabalho
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... • Comentário ... No processo do trabalho, a sentença poderá ser impugnada mediante recurso ordinário ... A ... incisos aqui especificados poderá justificar a adoção, na Justiça do Trabalho, do procedimento da ‘jurisdição voluntária’. Quanto aos ...
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Artigos 855-B a 855-E
... DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... 13.467, de 2017) ... (1) Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da ... alteração legislativa prevalecia na Justiça do Trabalho o entendimento de ser inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8862/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 207 da SBDI-1/TST, que estabelece: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA, revelando-se implícita a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia e nã
... (4ª Turma) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE ... RENDA ... SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. Embora constatada a supressão indevida de um ... -
Acórdão Nº 0020483-66.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO ... -
Acórdão Nº 0020478-32.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... , uma vez que necessita da adesão voluntária das partes (art. 114, § 2º, da CF). Ele também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-514/2004-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA ... O benefício da justiça gratuita ... ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, §3º, da CLT), bastando a simples ... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51400/2004-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... 3ª TURMA MCP/tb/va RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita pode ... ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, §3º, da CLT), bastando a simples ... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA ... O benefício da justiça gratuita ... ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, §3º, da CLT), bastando a simples ... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA ... O benefício da justiça gratuita ... ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, §3º, da CLT), bastando a simples ... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ...
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Acórdão Nº 0020466-89.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I e IV, da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO ... -
Acórdão Nº 0020302-44.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... da Justiça do Trabalho, admitir a jurisdição voluntária e, na forma do § 3º do artigo 1.013 ...
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Acórdão Nº 0020362-78.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque ... -
Acórdão Nº 0020545-24.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhado.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000560-37.2020.5.07.0028), 2020-12-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... N.º 13.467/2017, o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de transação ...
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Acórdão Nº 0020399-70.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que o autor postula a a ...
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Acórdão Nº 0020390-27.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque ... -
Dos procedimentos especiais
... entregar coisa certa, no processo do trabalho , seria a que tivesse como objeto a devolução ... aquelas pessoas que possuem ação na Justiça" do Trabalho, nos termos do art. 114, da Constitui\xC3" ... extrajudicial; logo, não há jurisdição, nem ação, nem partes ou sentença, não se ... ) terceiro intervém, (c) de maneira voluntária, (d) em processo pendente, (e) reivindicando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... cognitiva, intelectiva e lógica do juiz, como agente da jurisdição 7 ... No nosso sentir, a sentença não é só um ato de inteligência ... e pelo investigado (empregador) no qual se estatui, de forma voluntária, o modo, o lugar e o prazo em que o inquirido deve adequar sua conduta aos ...
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Arts. 652, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E. Homologação de Acordo Extrajudicial
"Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: ... f) decidir quanto à homologação de acordo ... em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... CAPÍTULO III-A DO PROCESSO DE URISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... ça do Trabalho que é o processo de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes buscarão ...
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Acórdão Nº 0020394-04.2020.5.04.0030 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, parágrafo primeiro, inciso IV, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Ainda, mesmo que se considere jurisdição voluntária, sem resistência do órgão gestor, ... -
Acórdão Nº 0020198-72.2020.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO ...
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Acórdão Nº 0020185-45.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada processar e julgar ação em que pleiteada a liberação de FGTS em face do agente operador sem qualquer lide com o empregador. Recurso ordinário provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... FGTS" ajuizada como procedimento de jurisdição voluntária, sem réus. Alegou o autor que é ... -
Acórdão Nº 0020595-65.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de liberação dos valores depositados em conta vinculada do empregado, notadamente em se considerando o cancelamento da Súmula nº 176 do TST. Inteligência do art. 114, I, da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Trata-se de ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial ...