jurisprudência acordo extrajudicial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2013/0405078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0197278-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SUPOSTO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A homologação de acordo extrajudicial, no âmbito do recurso especial, não...
... ALTERAR O JULGADO. SUPOSTO ACORDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... FALTA DE\xC2" ... JURISPRUDÊNCIA" DESTA CORTE ... 1. A homologação de\xC2" acordo extrajudicial", no âmbito do recurso especial, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0281034-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO
... DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... mera irregularidade, de acordo com jurisprudência ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3" ... O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe ...
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Acórdão nº 2007/0287137-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86%
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA ... que, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo ... expressamente concluiu que o acordo extrajudicial foi celebrado antes do ajuizamento da Ação de ... -
Acórdão nº 2015/0020995-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a...
... IMPROVIDO ... 1. De acordo ... válida a notificação extrajudicial" realizada por meio de ... cartório\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0115330-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE ... 1. A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o do extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% ... ALEGAÇÃO GENÉRICA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1946-47.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito liberatório - sedimentou o posicionamento de que a conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas,...
... GMMAC/r3/nn/vl/ri RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade ... -
Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... cuidados da genitora mediante acordo extrajudicial entabulado com a ... 5. Segundo a jurisprudência" deste Tribunal Superior, a ordem \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-57.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-67.2015.5.06.0144), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA, SIGO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS NELA DISCUTIDOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral...
... PESSOAL DA RELATORA, SIGO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não ... SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTERINO. SÃO TRABALHISTA. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Conforme jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-31.2003.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito liberatório - sedimentou posicionamento de que a conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas,...
... GMMAC/r3/lf/edr ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-43.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito liberatório - sedimentou posicionamento de que a conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas,...
... GMMAC/r3/csl/mri RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade ...