jurisprudência agravo retido

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravo de Instrumento. Conversão em Agravo Retido. Decisão irrecorrível. Negativa de seguimento. Agravo. Multa. Função inibitória.- Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso, por ser irrecorrível a decisão que que converte o agravo de instrumento em agravo retido, sedimentada na jurisprudência

CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS. CLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA. RESERVA DE VAGA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO FATO NOVO A INFLUIR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. I - O pano de fundo do presente mandamus é a reforma de decisão de Juiz Singular que determinara a suspensão da nomeação e posse de candidato aprovado em 3º lugar, ante a existência de dúvida quanto à pontuação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso está desfundamentado a teor do art. 896, § 6º, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58,

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA MATERIAL PLENA E POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA DEFINIDA EM LEI. DESNECESSIDADE (ARTIGOS 26, III, E 39, I, DA LEI Nº 8.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. INTERVENÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS (ACAFE). ATUAÇÃO NO CERTAME COMO LONGA MANUS DO DELEGADO-GERA

CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ PARA OS FEITOS REPETITIVOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não se conhecerá do agravo se a parte não

CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ PARA OS FEITOS REPETITIVOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não se conhecerá do agravo se a parte não

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