jurisprudência dação em pagamento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269018 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 106, II, "C", CTN. POSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que "a concessão de parcelamento do crédito tributário não constitui óbice, enquanto perdurar o cumprimento do acordo, à aplicação retroativa de lei posterior que comine...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMUTA/DAÇÃO" EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR \xC2" ... , é firme a jurisprudência do Superior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ... judicialmente ou que receber em dação ...
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Acórdão nº 2015/0190454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO. BOA-FÉ DE TERCEIROS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...
... REVOCATÓRIA. DAÇÃO ... 1. A jurisprudência ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a...
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Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO ... PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO ... dação ...
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as ...
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ ... Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão ... -
Acórdão Nº 0021882-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... honorários contratuais –– Jurisprudência do STJ e deste TJPR ... 2. Dação em pagamento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-68.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RENÚNCIA ... Consoante a jurisprudência desta Corte Superior e do Superior Tribunal de ... em caso de alienação ou de dação do imóvel em pagamento de dívida de outra ...
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Acórdão nº0003621-35.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 12-04-2023
... A sentena a quo condenou ainda as rs ao pagamento dos honorrios advocatcios de sucumbncia fixados ...
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Acórdãos nº 1013430-11.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Dação em pagamento. Sentença que extinguiu o ... de seus direitos), a jurisprudência desta Corte tem admitido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49311/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CONTRATUAIS (SUPLEMENTAR DE FÉRIAS E ESPECIAL) À REMUNERAÇÃO PELO DUODÉCIMO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEMAIS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, EX VI DO ENUNCIADO Nº 78/TST. Incidência do Enunciado nº 23/TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL REFERENTE AO ANO CIVIL DE 1993. Ressalta a ausência de prequestionamento da matéria, padecendo o...
... , revelando-se inespecífica a jurisprudência colacionada, nos termos do Verbete nº 296/TST, ... no julgado recorrido. DIFERENÇAS DO PAGAMENTO" DA MULTA DE 40% QUANDO DA RESCISÃO. Essa conclus\xC3" ... órias até o 10º dia contado da data da dação do aviso, não há como exigir-lhe a diferença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49311/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CONTRATUAIS (SUPLEMENTAR DE FÉRIAS E ESPECIAL) À REMUNERAÇÃO PELO DUODÉCIMO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEMAIS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, EX VI DO ENUNCIADO Nº 78/TST. Incidência do Enunciado nº 23/TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL REFERENTE AO ANO CIVIL DE 1993. Ressalta a ausência de prequestionamento da matéria, padecendo o...
... , revelando-se inespecífica a jurisprudência colacionada, nos termos do Verbete nº 296/TST, ... DIFERENÇAS DO ... PAGAMENTO" DA MULTA DE 40% QUANDO DA RESCISÃO. Essa conclus\xC3" ... órias até o 10º dia contado da data da dação do aviso, não há como exigir-lhe a diferença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039565920194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803956-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: RONALDO ARGENTINO DOS REIS ADVOGADO: Sthephanie Alcantara Sathler Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... mais de 100 imóveis para garantir o pagamento da dívida; e) preenchimento dos requisitos ... , sem qualquer oposição, à futura dação em garantia hipotecária, em favor de ... 6. Isto porque a jurisprudência que restou pacificada no verbete em referência ... -
Acórdão Nº 0003635-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ... é-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDOS DERESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DAACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.1. Ação declaratória de inexistência de promessa de dação empagamento e existência...
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Acórdão Nº 0005120-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO ... reconhecido pela doutrina e jurisprudência, somente é admitida em hipóteses excepcionais, ...
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Decisão monocrática Nº 787342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. POTENCIAL OFENSA AO ... Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0642.07.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Recurso interposto sem registro no protocolo - Não conhecimento - Ação civil pública - Bem público - Quadra esportiva - Destinação não atendida - Desafetação - Possibilidade - Dação em pagamento - Requisitos - Comprovação - Avaliação prévia do bem - Comissão da Câmara Municipal - Validade - Sentença confirmada.1. De acordo com a jurisprudência do...
... na desafetao e a consequente dao em pagamento do bem pblico consistente em uma quadra ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... dos Colibris, João Pessoa/PB; (II) o pagamento de indenização por danos morais, em razão dos ... em favor da CEF - tendo por objeto a dação do lote onde situado o imóvel dos demandantes -, ... Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual o inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0004265-71.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para tratar matérias da defesa de ordem ... dação em pagamento, coaduno-me também ao entendimento ...