Jurisprudência administrativa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ...
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Acórdão nº 2008/0065102-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO ... 1. A jurisprudência do STJ é firme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889-24.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Vê-se, portanto, que a decisão regional a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por concluir pela impossibilidade de exigência da contribuição sindical...
... , ante a falta de lançamento e inscrição pela autoridade administrativa competente, está em dissonância da jurisprudência atual, iterativa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-76.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior consagra o entendimento de que os empregados dos conselhos de fiscalização de exercício profissional não gozam da prerrogativa da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17640-05.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Aparente violação do art. 114 da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE...
... VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Aparente violação do art. 114 da Constituição da República, nos ... com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109340-79.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO...
... VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição da República, nos ... com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... 1. A jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que somente ndo a autoridade administrativa toma conhecimento inequívoco dos atos tidos por ilegais é que se inicia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ESTADO DO PIAUÍ. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-24.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. 1. Segundo a diretriz da OJ 355/SDI-I do TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do...
... , vez que seu descumprimento configura mera irregularidade administrativa", destoa da jurisprudência assente nesta Casa. Revista conhecida e ... -
A Não Incidência do IOF - Crédito Sobre Os Contratos De Conta Corrente Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico
... e o conta corrente, fazendo-se também uma análise da jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema ... 1. A quaestio juris ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-70.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-56.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-22.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-90.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 1312098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1
... CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... REQUISITOS ... JURISPRUDENCIAIS ... CONFIGURADA ... PROVIMENTO ... DECISÃO RECORRIDA QUE SE ... AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO ... AGRAVO REGIMENTAL ... 1. O princípio ... -
Acórdão nº 2010/0147770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescriçã
... – O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do ... -
Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE PROPINA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PRECEDENTES ... 1. De acordo com jurisprudência" consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 2646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA Agravo regimental em ação originária. Prescrição do direito de ação. Independência das esferas penal e administrativa. Jurisprudência da Suprema Corte referente à independência das instâncias administrativa, civil e penal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo...
... ação. Independência das esferas penal e administrativa". Jurisprudência ... da Suprema Corte referente à independência das inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0138428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. Já se pacificou na jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-51.2008.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - DUPLO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser...
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ... - REDIRECIONAMENTO ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-74.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 2. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior aplica-se à Fazenda Pública, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas obranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos ...
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Acórdão nº 2005/0000526-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... 1-Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a ... 3-É firme o entendimento desta Corte de que doutrina e jurisprudência admitem o uso de provas colhidas em outros processos ... 4-A decisão ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - AÃÃO CIVIL PÃBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÃÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - SÃMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8113-60.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... destinado a reger a prescrição relativa à multa administrativa, inclinou-se a jurisprudência no sentido de recorrer à aplicação ...