jurisprudência chamamento ao processo

Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN

... De acordo com o artigo 47, do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimao, ...
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DEPROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DEESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À NOMEAÇÃO.CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, PORSURGIMENTO DE VAGAS, NO CURSO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO.SERVIDORES...
Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...

... pedidos iniciais, para declarar nulo o processo administrativo de demisso do requerente, desde ... fez constar expressamente do ato de chamamento para apresentao de defesa e produo de provas que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU

... 135, do CTN; (d) para que seja possível o chamamento do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para ... 135 do Código Tributário Nacional; (e) é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001179-88.2015.5.06.0021), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...

... nulidade da sentença, por entender que se fazia necessário o chamamento da empresa prestadora dos serviços (VLM). Defende a ocorrência de ... Colho da jurisprudência o aresto seguinte que, mudando o que deve ser mudado, se adequa ao caso: ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000653-70.2020.5.02.0432)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Sindicato Autor, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, chamamento ao processo e cobrança de contribuições sindicais), que não são novas (CLT, art. 896-A, §1

... matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, chamamento ao ... processo e cobrança de contribuições sindicais), que ... assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo ... valor da ação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-82.2021.5.06.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CHAMAMENTO DO ENTE PÚBLICO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FACTUM PRINCIPIS NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS NÃO...

... 13.467/2017. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CHAMAMENTO DO ENTE PÚBLICO AO PROCESSO. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE ... Federal), tampouco fora indicado dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula ... vinculante do STF a justificar o reexame ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-06.2017.5.06.0251), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do STF, ao apreciar a ADC nº. 16 concluiu que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órg

... Renova o requerimento de chamamento aos autos da empresa Consórcio Intermunicipal do Agreste Pernambuco e ... Da jurisprudência destaco: ... ( ... ) CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPÇÃO DO AUTOR. ART. 282 DO ...
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA

... 947 do ... Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos ... Precedente do STJ ... 14. A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n ... /SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos ... demais devedores solidários ...
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA
Acórdão nº 1.0000.22.200133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DE SUA TENTATIVA - DILIGÊNCIA ON-LINE - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS CUMPRIDOS. Conforme interpretação do art. 830 c/c 854, ambos do CPC/2015, à luz jurisprudência do STJ, é possível a realização de arresto prévio, inclusive por...

... ainda, que o artigo 830 do Cdigo de Processo Civil, disciplina o arresto executivo quando o ...
Processo nº 0023897-22.2014.8.19.0209 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de Serviço Público. Relação de Consumo. Verbete Nº 254 Da Súmula Da Jurisprudência Predominante Desta Corte. Autora que Se Encontrava Na Condição de Passageira de Ônibus Da Ré, Operadora Do Sistema de Brt (transporte Rápido de Ônibus), Quando, Alegadamente, Restou Imprensada por Massa de Passageiros, Sofrendo...

... nº 254 da Súmula da Jurisprudência" Predominante desta Corte. ... Autora que se encontrava\xC2" ... de responsabilidade. Chamamento ao processo da Seguradora, na ...
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO. PESSOAL. DEVEDOR. NECESSIDADE.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADON.º 518/
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20092-15.2018.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. MUNICÍPIO DE CANOAS . LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão

... 666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta ... Corte ... 5 – ... Na ... e inidoneidade, para participação em chamamento público e impedimento para celebrar ... parceria ou instrumento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032448020204058000), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0803244-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FANY PEREIRA DE ARAUJO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CLÁUSULA DE...

... ípio da vinculação ao instrumento convocatório, que previa o chamamento dos 05 (cinco) primeiros colocados para a ampla concorrência, como, de ... legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões ...
Acórdão Nº 0705393-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018

... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022187220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802218-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão APELADO: EDICARLOS CRUZ DA SILVA ADVOGADO: Cesar Augusto Campos De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... razões recursais, o CRP11/CE apela alegando a necessidade do chamamento ao processo da IES que expediu o diploma de Bacharel em Psicologia do ... A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que as atribuições dos Conselhos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

... e malsinado redirecionamento da execução; b) necessidade de chamamento do feito à ordem em razão dos autos judiciais estarem desordenados e ... 505 CPC). No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE ...
Acórdão Nº 0735984-38.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023

... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Estado de Alagoas ... : ... RESPONSABILIDADE ... CHAMAMENTO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; D) A ... PRECEDENTES ... HONORÁRIOS ... JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e discutidos ...
Processo nº 0010838-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

... QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO ... público, constituindo jurisprudência predominante da Turma ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5039605-15.2020.4.04.0000), 24-08-2020

... A jurisprudência corrente dos Tribunais Superiores orienta-se, de maneira uniforme, no ... "O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000329-58.2017.5.02.0053)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E PAGA POR EX EMPREGADOR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA

... Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça ... Comum a competência para ... 2. CHAMAMENTO" AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA N\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....

... "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....

... Oficial no âmbito da JUCEPE, que, em resposta ao pedido de chamamento do feito à ordem, afastou a alegação de nulidade da decisão que ... A jurisprudência agasalha o entendimento supra: ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ...