jurisprudência chamamento ao processo

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide à cooperativa prestadora de serviços na hipótese em que a reclamada tomadora dos serviços é demandada como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com a agravante, que, na condiç

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SEGURO-DESEMPREGO. Não se caracterizando violação direta e literal a preceitos constitucionais ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do TST, não se viabiliza recurso de...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OJ 225 DA SDI-1/TST. A Reclamada MRS Logística não atacou, no Recurso de Revista, o fundamento utilizado pelo Regional

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO. Deduzido, pelo reclamante, pedido de reconhecimento de vínculo com o reclamado e, contra esse, pleiteada as verbas trabalhistas em discussão, o indeferimento da integração de cooperativa à lide, mediante a qual foi contratado o reclamante, não caracteriza cerceamento de defesa. Incólume o art. 5º, LV, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0028174-42.2022.8.19.0002 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido(s): HILDEBRANDINA DA SILVA MENDES VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela autora diante da súmula de fls.225, amparada no voto de fls.238/241, a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados. SUCESSÃO

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

• Revista Bonijuris

Tendo em vista a posição do STJ admitindo a possibilidade de chamamento ao processo de todos os avós em processo de alimentos e a divisão da jurisprudência ante tal fato, este opúsculo visa lançar algumas luzes sobre o tema, a fim de, em conjunto com tal posição do Tribunal da Cidadania, lograr estabelecer um norte.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.JUROS DE...

Embargos à execução. Triplicatas. Chamamento ao processo. Não-cabimento. De acordo com a orientação emanada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é admissível o pedido de chamamento ao processo formulado no processo de execução de título cambial, uma vez que não se aplicam ao caso os incisos do art. 77 do Código de Processo Civil.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Trabalhista tem adotado, reiteradamente, o entendimento de que não importa em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio...

?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. (...) 1. Não há que se falar em perda do objeto do mandamus pelo cumprimento da liminar que determinou a internação do substituído, porquanto o tratamento pleiteado é de natureza contínua e de duração indeterminada, afigurando-se processualmente impositiva a confirmação da tutela provisória em sede de decisão definitiva de mérito, até porque ostenta caráter...