jurisprudência chamamento ao processo
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Acórdão nº 1.0000.21.006879-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao...
... Pleiteia pelo chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais, porquanto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006879-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DEPENDENTE QUÍMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADO - INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao...
... Pleiteia pelo chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais, porquanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5038829-15.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... 109, I, da Constituição Federal. ... 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036246-57.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... 109, I, da Constituição Federal. ... 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036520-21.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... 109, I, da Constituição Federal. ... 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5028710-92.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... 109, I, da Constituição Federal. ... 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... 014 e n. 015 de 2008), somado ao falso chamamento de J. DA SILVA ALIMENTOS e a seleção de empresas intimamente associadas ... prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081944220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808194-42.2021.4.05.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO: Vinicius Augusto Cipriano Manicoba De Souza RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808278-34.2019.4.05.8400 - 14ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... Sobre tal fato, no caso o chamamento do feito à ordem tão somente em favor do corréu, o Ministério Público ... à ação penal em liberdade, consoante pacífica jurisprudência pátria ... Por fim, no que diz respeito à pretensão subsidiária, de ... -
Acórdão Nº 0700746-70.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ... UNIÃO; C) LITISCONSÓRCIO ... MAJORADOS DE OFÍCIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020535-29.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Não demonstrada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 2º e 3º da CLT, presentes, ainda, a confissão real do reclamante em relação a quem seria o seu empregador, bem como diante dos limites impostos à lide pela petição inicial, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação, que não reconheceu o vínculo de emprego
... busca a reforma da sentença quanto ao chamamento ao processo e vínculo de emprego ... Foram ... ao processo, consoante, também, jurisprudência que transcreve ... Nesta senda, conclui que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é...
... os pedidos de denunciao da lide e chamamento ao processo. Em suas razes recursais (doc ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é...
... os pedidos de denunciao da lide e chamamento ao processo. Em suas razes recursais (doc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-50.2015.5.06.0020), 31-01-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... Colho da jurisprudência o aresto seguinte que, mudando o que deve ser mudado, se adequa ao caso: ... Da arguição de nulidade da sentença por falta de chamamento da empresa CONTAX ... Pede seja declarada a nulidade da sentença ao ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... SIAFI, ... JURISPRUDÊNCIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Na verdade, por ser a ... citação o chamamento ao processo para se defender, ela é ... -
Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Identificação PROCESSO nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) RECORRENTE: ... 3) ... 1.2. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... Com base no artigo 130 do ... , em situações excepcionais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem estendendo a ...
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Acórdão Nº 0002176-06.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A jurisprudência majoritária do STJ entende que o funcionamento ... um deles, não sendo possível o chamamento ao processo dos demais ... 2. Com efeito, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001536-58.2016.5.07.0004), 2017-08-03
... A terceira reclamada contestou a ação, arguindo preliminar de chamamento ao processo e, no mérito, pugnou pelo indeferimento dos pedidos contidos ... A esse respeito, a jurisprudência é conclusiva: ... "Chamamento ao processo - Inexistência no processo ...
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Acórdão nº 1.0024.07.794404-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ESCOLHA PARA HONRAR O PAGAMENTO. MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ART. 20, DO CPC. I. Inexiste hipótese legal para determinar...
... PREJUDICIALIDADE EXTERNA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EXTRA ... externa, assim como doutrina e jurisprudência não admitem a intervenção de terceiros, com ... -
Acórdão Nº 0012669-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... Banco Central no feito, tampouco, de chamamento dessas entidades ao processo, já que na ... 275) ... 4- De acordo com a jurisprudência do STJ, a liquidação prévia pelo procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001721920194058001), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800172-19.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSEFA CICERA DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento
... Com efeito, a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do ... Destarte, descabe falar-se em chamamento" ao feito do prestador do serviço conveniado ao SUS (CACON/UNACON) ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0004535-32.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 1. A jurisprudência majoritária do STJ entende que o funcionamento ... um deles, não sendo possível o chamamento ao processo dos demais (AgRg no AREsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000248120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800024-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA KARLA LARANJEIRA BORBA CAMPELO ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819661-81.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , em resumo, o seguinte: 1) sua ilegitimidade passiva; 2) o chamamento do Estado de Pernambuco para compor o polo passivo da demanda; 3) a ... de efeito suspensivo, que adoto como razão de decidir: "a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste TRF5 admite a possibilidade do bloqueio ... -
Processo nº 0007434-07.2016.8.19.0024 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... JURISPRUDÊNCIA ... MAJORITÁRIA. ... PRELIMINAR ... DESCABIMENTO ... INTERVENÇÃO ... TERCEIROS ... CHAMAMENTO DOS PAIS DOS MENORES ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... HC 164493 / PR ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ... Esse diálogo e esse chamamento, também, ao debate, me lembrou ... uma passagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025621020204058200), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802562-10.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE HERCULANO LEITE DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. COVID-19. MAIS MÉDICOS. EDITAL. ESTUDANTES DE MEDICINA....
... legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões ...