jurisprudência chamamento ao processo
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Acórdão Nº 0040737-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08.514-1. RECURSO 01. DO BANCO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. CÉDULA LIQUIDADA. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 6. DESNECESSIDADE...
... 2. É pacífico na doutrina e jurisprudência, que por se tratar de instituto próprio da fase ... de conhecimento, não cabe o chamamento ao processo na fase executória. Logo, ... -
Acórdão Nº 0042029-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08.514-1. RECURSO 01. DO BANCO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. CÉDULA LIQUIDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA AINDA PENDENTE. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO
... 2. É pacífico na doutrina e jurisprudência, que por se tratar de instituto próprio da fase ... de conhecimento, não cabe o chamamento ao processo na fase executória. Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
... processo, ante a ausência de previsão em lei" ... AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos ... INAPLICABILIDADE ... A jurisprudência dominante nesta Corte é de reputar inaplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-25.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte recorrente deixa de indicar o ponto da controvérsia sobre o qual o Regional se negou a se manifestar. Não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO...
... ência da ação, e não a extinção do processo sem resolução do mérito ... Não conhecido ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FAZENDA ... Federal na ADIn 1770-3, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-61.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... CHAMAMENTO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA AO PROCESSO. A ... A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a ... -
Acórdãos nº 0213776-15.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO DE FORMA IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DEVER DO ENTE DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS IRREGULARES OU CLANDESTINOS. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000836-31.2023.8.19.9000 (Cível), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000836-31.2023.8.19.9000 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO(s): SANDRA SILVA GOMES ABREU VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da decisão do id. 51172348 dos autos principais, que deferiu a tutela de urgê
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Acórdãos nº 4000842-94.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4000842-94.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO cdc. 2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE IMPLICARIA, NO CASO CONCRETO, AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE EM PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM ESTADO AVANÇADO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104674-55.2022.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104674-55.2022.8.19.0001 Recorrente(s): LEILA CARNEVALE RODRIGUES Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132178-36.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0132178-36.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ROSA MADALENA BARBOSA, por seu curador EDVALDO JONAS PEREIRA BARBOSA, Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225792-95.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0225792-95.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CARMELIA FERREIRA GAMA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.52/54, a qual extinguiu o feito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104698-83.2022.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104698-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): RENATO WOLL DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015610-34.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015610-34.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): LUIZA GONÇALVES DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156486-39.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0156486-39.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.69/70, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Por
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037909-02.2022.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037909-02.2022.8.19.0002 Recorrente(s): VALDECI FURTADO GASPAR Recorrido(s): ERJ e MRJ VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, que extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0202311-06.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JOÃO VICTOR DIAS MAGALHÃES ALVES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.66/68, a qual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008869-75.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0008869-75.2022.8.19.0001 Recorrente(s): RICARDO CONCEIÇÃO ROCHA representado por seu pai RICARDO ROCHA DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171168-96.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0171168-96.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JULIANA FRANCO VAZ VIEGAS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.60/65, a qual...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002217-11.2022.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002217-11.2022.8.19.9000 AGRAVANTE(s): PEDRO ALVES AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, em face do acórdão de fls.46, amparado no voto de fls.95/99, o qual manteve a decisão agravada, esta de declínio de competênc
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001513-95.2022.8.19.9000 (Cível), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001513-95.2022.8.19.9000 RECORRENTE(s): ANNA CAROLINE MORAIS DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela agravante contra o acórdão de fls.54, o qual manteve a decisão agravada de declínio para a Justiça Federal.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290697-12.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0290697-12.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): CLAUDEILSON SCOT FREITAS RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.48/50, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001745-73.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001745-73.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): MARIANA DANTAS DE OLIVEIRA AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que determinou o envio do feito à Justiça Federal, fundando-se
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258465-44.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0258465-44.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ANA LUCIA LIMA DE CARVALHO RECORRIDO(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a União deveria
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0148361-24.2018.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0148361-24.2018.8.19.0001 EMBARGANTE(s): LETÍCIA HENRIQUES GONÇALVES, neste ato representada por sua mãe ROSEANE MENDONÇA HENRIQUES GONÇALVES EMBARGADO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810062-55.2023.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC; Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 11 da...