jurisprudencia contrato com pessoa a declarar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003104-43.2020.8.19.0212 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003104-43.2020.8.19.0212 Recorrente: VIVIANE BARBOSA CAMPOS - autora Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... no nome e CPF da autora vinculados ao contrato ... 0302562543; determinando a retirada do nome ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
... ça e toma conhecimento da existência de contrato de prestação ... de serviço que não firmou ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... com o SERPRO para a celebração de contrato administrativo, conforme determina o artigo 22 da ... ão ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à intimidade e à vida privada, na ... à proteção de dados pessoais ao declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 0802496-09.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-08-2022
... EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. DESCUMPRIMENTO REGRAS DO ... mérito está relacionado a um alegado contrato de refinanciamento, que foi juntado aos autos, ... os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do débito do Recorrente com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020285-02.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020285-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): ROBERTA FAGUNDES GALETTO Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... que ostentava conta conjunta no réu com pessoa" que contrato financiamento sem qualquer participa\xC3" ... danos morais no valor de R$ 6.000,00, declarar a inexistencia da dívida em relação ... à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800535-78.2021.8.19.0025 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800535-78.2021.8.19.0025. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Renata Francielly Ferreira da Costa. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaocara - RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... III - Réu que não apresenta contrato firmado com a autora, limitando-se a apresentar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão Nº 5054884-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... , reconheceu o foro de eleio contido no contrato de credenciamento ao sistema Cielo para prestao ... no pactosub judicee, em consequncia declarar como competente para processamento do feito a 1 ... /SC, QUE REPRESENTA O LOCAL ONDE A PESSOA JURDICA AUTORA EXERCE SUAS ATIVIDADESE ONDE AS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011787-05.2019.8.19.0083 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011787-05.2019.8.19.0083 RECORRENTE: Carlos Frederico Blasiyh ADVOGADO: Meire Ribeiro Silva De Freitas (RJ125683) RECORRIDO: CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES ADVOGADO: Leonardo Rodrigues Rocha (RJ176205) VOTO CARBENS COOPERATIVA DE BENS AUTOMOTORES - Falha na prestação de serviço - Narra a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007656-39.2019.8.19.0001 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0007656-39.2019.8.19.0001 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: HELDER DA SILVA PORTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA...
... 21, alegando que a parte autora celebrou contrato de cartão de ... crédito consignado em que há ... do cartão no contracheque do autor, declarar quitada ... a dívida oriunda do cartão e ... patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica ... que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
... contrato regularmente assinado pelo autor ou que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ção do mérito que se reforma para declarar a ... inexistência do débito imputado à autora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006584-46.2021.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006584-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (ré) Recorrido: MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (autor) Origem: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior A C Ó R D Ã O
... é sob o argumento de ter ele inserido no contrato um ... condutor adicional, não pago pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030539-95.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030539-95.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (réu) Recorrido: IGOR ABREU DA SILVA (autor) Origem: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
- Processo nº 0100700-83.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020734-36.2020.8.19.0205 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020734-36.2020.8.19.0205 Recorrente: MONICA DA CUNHA LOUREIRO - autora (J.G. - fl. 257) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - réu Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Contrato de compra e venda válido e ... reconhecimento ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... possibilidade de a pessoa jurídica de direito público explorar ... ço público de energia elétrica; e b) declarar a ... inconstitucionalidade da expressão ‘de ... FORMALMENTE ... ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação ... dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da ... O contrato de doação com o nascituro só se perfaz ... //www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se ...
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Sentença com número 5258257-55.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 09-09-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ... abusividade constatada, impõe-se declarar a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de ...
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Sentença com número 5514537-05.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, 19-04-2023
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024119-55.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024119-55.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S A Recorrido (autor): VALMIR GUIMARAES DA SILVA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... RECORRENTE ... : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ... : PATRÍCIA SHIMA ... : DAVID DA SILVA GOMES ...