jurisprudencia contrato com pessoa a declarar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004724-59.2021.8.19.0211 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ória geral em relação ao extinto contrato de trabalho, essa conclusão não prevalece nos ... ços e sua contratação, por interposta pessoa", se caracteriza em fraude, nos termos do artigo 9\xC2" ... caminhos interpretativos possíveis, e declarar a sua inconstitucionalidade, ainda que de forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Ademais, não traz aos autos contrato ... para comprovar suas alegações ... III - ... -
Acórdão N° 0703171-82.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/06/2020
... CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... com resolução do mérito para declarar inexistente os contratos 558050930 e 768625416 ... analfabeto é pessoa capaz, pois o rol dos arts. 3° e 4° do Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autor que solicita o cancelamento do contrato" mantido junto a ré mas continua a receber cobran\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023929-98.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023929-98.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): INGRID CAMPOS DE ARAUJO Recorrido (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... contrato firmado entre as partes prevê expressamente que ... - Processo nº 0003667-67.2017.8.19.0042 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041346-28.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041346-28.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MARIA EDUARDA GAETA DA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... a qualquer pessoa ou empresa que consulte o nome e CPF do autor ... -
Acordao N° 1366593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Tramitação prioritária. Apelação. Anulatória de negócio jurídico com pedido de depósito judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito cumulada ainda com ação de repetição de indébito. Gratuidade de justiça. Deferida. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Rejeitadas. Contrato de cartão de crédito. Fraude na assinatura. Ausência de má-
... PETITA. REJEITADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NA ... ASSINATURA ... pedidos formulados pelo autor para: a) declarar a nulidade do ... Termo de Adesão ao Regulamento ... 2.1. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ... ou ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155 ... ANA CAROLINA COSTA BARBOSA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR ... COMPETENTE O TRIBUNAL ARBITRAL DO ... procedimentos arbitrais decorrentes do contrato firmado entre as partes, circunstância ... - Processo nº 0437563-33.2015.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801448-48.2021.8.19.0029 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801448-48.2021.8.19.0029 Recorrente (réu): BANCO CSF S/A (CARREFOUR). Recorrido (autor): JOSE MARIA DE ALMEIDA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
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Acórdão Nº 0802837-59.2022.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-06-2023
... , em que a parte alega desconhecer a pessoa beneficiria do mutuo e a assinatura que consta do contrato, e insiste que a fraude foi perpetrada contra seu ... os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistncia do dbito em relao pessoa da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141022-43.2020.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ADVOCACIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA APROPRIAÇÃO PELO ADVOGADO DE VALORES ADIANTADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. PROTELAMENTO INESCUSÁVEL DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ab initio, mister rechaçar as preliminares contrarrecursais de nulidade
... por conseguinte, ao declarar rescindo o contrato e ... determinar a ... pessoa humana (CRFB, art. 1º, III) ... 16. Nada ... - Processo nº 0087537-56.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Abril de 2017
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ...
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Acordao N° 1699939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e consumidor. Processual civil. Apelação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Desconto em conta aposentadoria. Falsidade da assinatura. Divergência evidente entre as assinaturas do contrato e da peça exordial. Retorno ao status quo ante. Fraude. Responsabilidade objetiva. Teoria...
... ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E DA PEÇA EXORDIAL. RETORNO AO STATUS ... QUO ... julgou procedente os pedidos para: a) declarar a ... inexistência dos débitos referentes aos ... Cumpre mencionar, que o requerente é pessoa idosa ... (63 anos). 4.4. Jurisprudência: 6. O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019707-39.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019707-39.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): IRESOLVE Recorrido (autor): JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM ajuizou ação de reparação...
... e fundamenta a negativação do nome da pessoa a quem atribui a ... condição de devedora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800912-73.2021.8.19.0211 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800912-73.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): PEDRO PEREIRA CORREIA DINIZ Recorrido (réu): OI S/A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... de Revista parcialmente provido para declarar a validade do ato da dispensa. [ ... ] Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Relatório e Voto com número 5275901-21.2017.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... ção do percentual e juros fixados no contrato. Argumenta ... que a causa é complexa porque ... Financeira tem a obrigação dever de declarar a quitação do valor do empréstimo após o ... a subsistência e a dignidade da pessoa humana, quando uma beneficiária do INSS, ... com ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... de segurança, de contrato apresentado pelo recorrente no curso da ... obrigatoriedade de declarar tal recebimento de adiantamento, ... porque ainda ... nas declarações de imposto de renda pessoa física, esses valores ... estão embutidos nos ...